(DOC. VP 250.4290.6779.1556)

STJ. Administrativo. Concurso público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, art. 102, III, da ex vi Constituição da República.

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