(DOC. VP 220.3251.1362.6475)

STJ. Concurso público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo. Precedentes. III - No caso, o RMS 49.896/RS/STJ fora impetrado em caráter individualizado, revelando-se incabível estender os seus efeitos ao ora Recorrente a

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