(DOC. VP 202.4844.3000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Existência. Tese firmada em repercussão geral. Re 598.099/MS/STF. Tema 161. Ausência de excepcionalidade capaz de justificar a não aplicação da orientação. Segurança concedida.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, na 8ª classificação, no concurso público para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual havia previsão de 17 (dezessete) vagas para a região escolhida. III -

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