Jurisprudência sobre
concurso de beleza
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301 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re 598.099/MS. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF (RE 598.099/MS - Tema 161), consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, o que não restou configurado no caso dos autos. ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017. ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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313 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Não comprovação de preterição. Dilação probatória vedada via mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.
I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Precedentes: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário público sem a realização de concurso. Dolo genérico configurado.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, ao menos em regra, «rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.676.613/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Requisito etário. Comprovação. Data da inscrição no certame. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está orientada no sentido de que «o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior (ARE 901.899 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 07/03/2016). ... ()
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316 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática do delito tipificado no artigo157, §2º, II e §2- A, I, do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de redução da pena. ... ()
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317 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de concurso público. Relação jurídico-administrativa não demonstrada.
«O Tribunal Regional concluiu que «trata-se, pois, de uma relação de emprego, embora inválida, o que afasta qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária. Diante desse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para a apreciação da lide, não se enquadrando à hipótese dos autos o entendimento da ADI 3.395/STF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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318 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pelos delitos do art. 146, § 1º (por sete vezes, em concurso formal, n/f do art. 70) e art. 148, § 2º (7x, em concurso formal, na forma do art. 70), n/f do art. 69, todos do CP, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e de 04 (quatro) anos de detenção, em regime semiaberto. Negado o direito de apelar em liberdade. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. Firmes depoimentos dos policiais militares, lotados na 3ª UPP do 5º BPM, no Morro dos Prazeres, em Santa Tereza, foram ilegalmente constrangidos por dezenas de traficantes fortemente armados a entregarem suas armas, bem como ficaram por cerca de uma hora em cárcere privado. Réu reconhecido inequivocamente por três vítimas. Dosimetria escorreita. Sentença não merece reparos. Recurso conhecido e desprovido.
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - « Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula 284/STF. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024).... ()
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320 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Alegação de existência de cargos vagos. Necessidade de dilação probatória. Inviável em mandado de segurança.
«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Edital. Investidura no cargo. Requisitos. Dissonância com a legislação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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324 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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325 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.... ()
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326 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Admissão de temporários. Necessidades transitórias. Não comprovação de preterição da administração.
«I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. ... ()
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327 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.
O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Contratação temporária para a mesma função especializada. Não comprovação da especialidade exercida. Ausência de prova pré-constituída.
«1. «A ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. Precedentes. (AgRg no RMS 39.947/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015) ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017. ... ()
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330 - STJ. Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Omissão de informações na fase de investigação social. Exclusão do certame, consoante normas do edital. Legalidade. Precedentes desta corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018; RMS 56.131, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2018. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Saúde e o Secretário de Atenção Primária à Saúde do referido Ministério objetivando nomeação em cargo público. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de liminar. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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334 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível ofensa ao CF/88, art. 37, II. Presente a transcendência política . Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Esta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, ocorrido em 21.8.2017, e na esteira do posicionamento perfilhado pela Suprema Corte nos autos da ADI 1.150-2/RS, consagrou o entendimento de que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de RJU, de servidor público admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. In casu, a autora fora contratada antes da vigência, da CF/88 de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público. Assim, não se trata de servidora estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. Nesse contexto, permanece sob a égide do regime celetista, não prevalecendo, por conseguinte, a decisão regional que indefere o pedido de FGTS com base na prescrição bienal, pois, diante da nulidade da transmudação de regime, não há falar em descontinuidade do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37, II, da CF/88e provido.
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335 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Quantitativo. Limite máximo de 20% previsto na legislação de regência. Arredondamento além do limite legal. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível qualquer arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos portadores de deficiência em desacordo com o limite máximo de 20% previsto em lei. Precedentes: AgRg no REsp 1137619/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/11/2013; AgRg no REsp 1353071/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital001/2015- SEARH- SEEC/RN (28 vagas, tendo sido classificada em 344º lugar), o Estado convocou temporários para ocupar 77 vagas surgidas em decorrência de aposentadoria de servidores, e há necessidade de profissionais de sua especialidade. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovador fora do número de vagas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo à nomeação. Impossibilidade de dilação probatória.
«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; AgInt no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg nos EDcl no RMS 45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia. Investigação social. Omissão acerca de fatos desabonadores do candidato. Descumprimento do edital. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamn, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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341 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Previsão editalícia. Cláusula de barreira. Legalidade. Mera expectativa de direito. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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342 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Alegada a existência de cargo vago. Não comprovação. Nomeação. Mera expectativa de direito à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a sua nomeação, posse e exercício no cargo de Oficial Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador e, alternativamente, a reserva de vaga. Segurança denegada.... ()
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343 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policia civil. Teste de aptidão física. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de previsão legal e no edital.
I - De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da parte recorrente, ora embargante relativamente à necessidade de previsão legal para que seja realizado o teste de aptidão física no concurso público a que se submeteu. ... ()
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344 - STJ. administrativo. Concurso. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Contradição e omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Remoção de servidores e contratações temporárias. Exercício, a título precário, das funções. Falta de comprovação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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346 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.
«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS 146.453/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg na MC 122.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 138.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do numero de vagas. Ausência de preterição arbitrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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349 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição arbitrária e imotivada da administração. Contratação temporária. Direito à nomeação. Não demonstrado. Ausência de omissão.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do RE Acórdão/STF. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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