(DOC. VP 210.6241.1395.2317)

STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re 598.099/MS. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF (RE 598.099/MS - Tema 161), consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, o que não restou configurado no caso dos autos. 2 - O fato de existir um alerta por parte do Tribunal de Contas

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