(DOC. VP 204.3155.5000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Omissão de informações na fase de investigação social. Exclusão do certame, consoante normas do edital. Legalidade. Precedentes desta corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital. Precedentes: RMS 56.376/DF/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS 39.700/SC/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC 22.840/RJ/STJ, Rel. Min. Og Fernan

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