(DOC. VP 220.6021.2158.8208)

STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição arbitrária e imotivada da administração. Contratação temporária. Direito à nomeação. Não demonstrado. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A controvérsia acerca do direito de candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital foi dirimida com base na orientação consolidada na Corte acerca da matéria, não havendo falar em omissão no acór

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