(DOC. VP 183.1085.8002.2000)

STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovado fora do número de vagas. Alegação de existência de cargos vagos. Necessidade de dilação probatória. Inviável em mandado de segurança.

«I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. Neste sentido: AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julg

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