Jurisprudência sobre
competencia jurisdicional

551 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do CPP, art. 70 - Autonomia entre o crime de receptação e de seu antecedente, consoante previsão do CP, art. 180, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, ora suscitante... (Continua)

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552 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em embargos de divergência. Competência jurisdicional para o processamento de lide sancionadora. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Inexistência de notícia nos autos de que a parte faça jus a contagem em dobro do prazo, circunstância que resulta em proclamação de intempestividade do recurso. Aclaratórios do sindicato implicado não conhecidos.

«1. O art. 1.003, § 5º do Código Fux prevê que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Por sua vez, o art. 1.023, caput do diploma ritual estabelece que os embargos serão opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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553 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Incompetência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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554 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Reprovação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos arts. 51, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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555 - STF. Direito penal e processual penal. Porte de entorpecente em organização militar. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes ao reconhecimento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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556 - STF. Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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557 - STF. Direito processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Arts. 5º, § 2º, 37, «caput, 174, parágrafo único, e 193 da Lei fundamental. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo regimental. CF/88, art. 146, III, «b. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356, de que: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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558 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Competência do juízo suscitante.

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559 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitação pela parte - Execução de título extrajudicial - Decisão proferida por Juízo Cível que não reconheceu a competência do Banco Central concedida pela Lei 6.024/1974 - Pretensão da parte suscitante voltada à determinação de que o pedido seja analisado pelo Juízo da Falência - Inviabilidade - Matéria sujeita a recurso próprio, sem afetar a competência jurisdicional - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência da hipótese prevista no art. 66, II, do C.P.C. - Inaplicabilidade do disposto no art. 76 da Lei de Falência - Pessoa Jurídica que se encontra em processo de falência que não é nem exequente e nem executado - Precedentes - Conflito não conhecido... (Continua)

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560 - STF. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ao meio ambiente. Vazamento de óleo do oleoduto da repar que atingiu o rio iguaçu. Competência da Justiça Federal firmada no acórdão de origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido publicado em 13.4.2010.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

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562 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 1.296/2009. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.

«Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Estadual 1.296/2009 - que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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563 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA APRECIAÇÃO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O recurso de revista não preenche o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito, nas razões recursais, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Registre-se que os fundamentos decisórios transcritos no apelo de revista com o intuito de demonstrar o prequestionamento da controvérsia não correspondem àqueles expostos no acórdão regional recorrido. Agravo interno desprovido.

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564 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

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565 - STF. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo pela prova testemunhal. Ausência de nulidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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566 - STF. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput», XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 230. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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567 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo. Nexo entre conduta e dano ao erário. Dever de indenizar. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXIX, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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568 - STF. Direito penal. Crime contra a honra de funcionário público. Injúria. Pedido de absolvição. Alegada imunidade profissional do advogado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Inexistência de repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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569 - STF. Direito processual civil e civil. Contrato de fies. Cumprimento de sentença em ação monitória. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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570 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação, de ofensa ao CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X, XII, LIII XXXIX, XLvi, XLvii, XLix e LV, e CF/88, CF/88, art. 93. Negativa de prestação, jurisdicional. CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação, reflexa da constituição, da república não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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571 - STF. Direito penal e processual penal. Individualização da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIII LV e XLvi, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Juiz natural, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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572 - STF. Direito penal e processual penal. Individualização da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art.5º, XLvi, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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573 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria. Contribuição. Isenção. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdiscional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 24/02/2006.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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574 - STJ. agravo interno em embargos de divergência. Manifesta intempestividade. Interposição fora do prazo legal. Após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Recurso não conhecido.

11 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

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575 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 04/11/2013.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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576 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Readmissão no emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17.5.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

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577 - STF. Direito penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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578 - STF. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento de ofício. Pedido de reintegração. Análise da legislação infraconstitucional aplicada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2002.

«O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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579 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 15.7.2011.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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580 - STF. Direito administrativo. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Atualização. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido disponibilizado em 22.4.2008.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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581 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Readmissão no emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STF. Direito do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, X, XXXII e XXXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Secretário de estado de finanças. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)

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584 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (1ª A 10ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

competência jurisdicional está definida no art. 103, do Regimento Interno deste E. TJSP. ... (Continua)

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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de desocupação do imóvel, ocorrida em ação de despejo anterior. ... (Continua)

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586 - STF. Direito processual. Direito internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Exequator. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I e III da república. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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587 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... (Continua)

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588 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público estadual aposentado. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Revisão de proventos. Reestruturação administrativa. Leis estaduais 2.065/99 e 2.152/00. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Alegação de violação dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 24.6.2013.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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589 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manfejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... (Continua)

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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. FORO COMPETENTE. FACULDADE DA VÍTIMA.

Na demanda ajuizada por vítima de rompimento de barragem da companhia mineradora, a competência jurisdicional não é regrada pelo art. 53, IV, ¿a¿, do CPC (que impõe, com exclusividade, a regra especial do forum comissi delicti), mas sim aquela prevista no, V do mesmo artigo, na parte em que trata da ¿ação de reparação de dano sofrido em razão de delito¿, expressão esta sendo certo que ¿possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal¿ (REsp. Acórdão/STJ, DJe 14.11.2016). Referida norma especial não afasta, a critério da vítima, a possibilidade de ajuizamento da demanda reparatória no foro de domicílio do réu, segundo a regra geral de competência em se tratando de ação fundada em direito pessoal (art. 46, CPC), conforme a jurisprudência do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

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593 - STF. Direito administrativo. Servidor público comissionado. Lei municipal 223/1974. Pagamento de horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88 art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XIII e XVI, CF/88 art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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594 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Delito do CP, art. 214. CP. Crime hediondo. Condenação. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Pena-base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1 - Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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595 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII e LXVII, e CF/88, CF/88, art. 93, IX. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Art. 5º, LXVII,. Violação inexistência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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596 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII e LXVII, e CF/88, CF/88, art. 93, IX. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Art. 5º, LXVII,. Violação inexistência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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597 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Agravo regimental em conflito de competência. Ferroviários. Lei 8.186/1991. Aposentados e pensionistas. Complementação de aposentadorias e pensões. Competência da Justiça Federal.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria, a competência jurisdicional é fixada levando-se em conta a natureza do ente ao qual caberá o pagamento das verbas pretendidas, sendo irrelevante a circunstância de a origem do direito pleiteado ser um acordo coletivo. ... (Continua)

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598 - STF. Direito processual civil. Competência do juizado especial. Complexidade da causa. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do art. 5º, LIIi e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca da competência dos juizados especiais face à alegação de complexidade da causa não alcança estatura constitucional. ... (Continua)

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599 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. Considerada a posição firmada na ADI 3395-MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

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600 - STF. Direito administrativo. Certame para ingresso no serviço público. Causa de valor inestimável e interesse difuso. Incompetência do juizado da Fazenda Pública. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5, º XXXV, e 37, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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