(DOC. VP 338.7052.9701.5132)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (1ª A 10ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A

competência jurisdicional está definida no art. 103, do Regimento Interno deste E. TJSP. 2. Aplicação do art. 5º, I, item «III.25», da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP. 3. Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) do Tribunal de Justiça. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo requerente, não conhecido, com a determinação de redistribuição dos autos à Seção competente para o julgame

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