(DOC. VP 144.4531.9000.3700)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Readmissão no emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, no que diz respeito aos limites da coisa julgada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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