(DOC. VP 186.5192.9000.4400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Agravo regimental em conflito de competência. Ferroviários. Lei 8.186/1991. Aposentados e pensionistas. Complementação de aposentadorias e pensões. Competência da Justiça Federal.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria, a competência jurisdicional é fixada levando-se em conta a natureza do ente ao qual caberá o pagamento das verbas pretendidas, sendo irrelevante a circunstância de a origem do direito pleiteado ser um acordo coletivo. 2 - A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação em que funcionários inativos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA postulam a revisão da

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