Jurisprudência sobre
competencia jurisdicional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em tela, referem-se a falhas na prestação de serviços de saúde, regidos pelo CDC, e não a obrigações trabalhistas. A jurisprudência do STJ estabelece que ações envolvendo planos de saúde coletivos são de competência da Justiça Comum, salvo quando vinculadas a normas de convenções ou acordos coletivos, o que não se aplica ao presente caso. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STF. Controle normativo abstrato. Entidade de classe que representa fração de categoria funcional. Impugnação a diploma legislativo cuja matéria não se restringe, unicamente, à esfera de competência jurisdicional de órgãos da Justiça Estadual. Possibilidade de atuação, ainda que excepcional, da Justiça Federal comum. Circunstância que descaracteriza a qualidade para agir da anamages em sede de controle concentrado de constitucionalidade (adi 4.462-mc/to, rel. Min. Cármen lúcia). Ausência de legitimidade ativa ad causam. Ação direta não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
«- Não se qualifica como entidade de classe para efeito de instauração do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade (CF/88, art. 103, IX) a instituição que congregue agentes estatais que constituam mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.
1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Escolha dos melhores salários de contribuição. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2011.
«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Possibilidade de menor sob guarda integrar o rol de dependentes do segurado. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2010.
«Divergir do acórdão recorrido no tocante à possibilidade ou não de menor sob guarda integrar o rol de dependentes previdenciários de servidor segurado exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 133 da CF/88. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 133 da CF/88. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17.3.2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STF. Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Direito de regresso. Verificação da existência de culpa do agente dependente da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2011.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em ms. Competência jurisdicional para processamento de impetração contra ato de desembargador. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. Inexistência de notícia nos autos de que a parte faça jus à contagem em dobro do prazo, circunstância que resulta em proclamação de intempestividade do recurso. Aclaratórios de núbia cozzolino não conhecidos.
«1 - O CPC/1973, art. 536, vigente no momento processual, albergava a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. Direito Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Difamação. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame Queixa-Crime oferecida para a apuração de suposta prática de difamação, conforme arts. 139 e 141, § 2º, do CP, por meio de postagens em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a queixa-crime, considerando a capitulação jurídica apresentada e a causa de aumento de pena. III. Razões de Decidir 3. A competência deve ser definida com base na capitulação jurídica dada pelo titular da ação, conforme entendimento jurisprudencial e a Súmula 82/TJSP. 4. A pena máxima em abstrato, considerando o aumento previsto no CP, art. 141, § 2º, excede o limite de dois anos, afastando a competência dos Juizados Especiais Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado. Legislação Citada: CP, arts. 139, 141, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0036298-25.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. em 28.02.2023. TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0034856-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 27.01.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Usurpação da competência do STF ausente. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Associação para o tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Materialidade e autoria. Indícios suficientes. Presunção de inocência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Litispendência. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STF. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Acp por alegada conduta ímproba. Competência jurisdicional. Aresto do trf da 3a. Região que proclamou a competência da Justiça Federal, ao entendimento de que há interesse da união na demanda. Pretensão da parte recorrente a que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual. Contudo, esta corte superior firmou a compreensão de que a presença do Ministério Público federal na relação jurídica processual faz competente a Justiça Federal para processar e julgar a lide (competência ratione personae). Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1º12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20/4/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª Minª Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em EREsp. Ação civil pública por suposto ato ímprobo. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal para apuração de irregularidades em prejuízo patrimonial de sociedade de economia mista. O acórdão embargado registrou que, nos termos da Súmula 168/STJ, não cabe recurso fundado em divergência quando o tribunal firmou entendimento perfilhado pelo julgado impugnado. Inocorreram no acórdão embargado vícios aptos a depuração pela via dos aclaratórios. Embargos de declaração do autor conhecidos como agravo regimental para desprover a insurgência.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/11/2009.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Juiz de direito. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Competência do juízo singular. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a imposição das «sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em razão da prática de atos que importaram enriquecimento ilícito (artigo 9º) e de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STF. Direito tributário. ICMS. Cobrança. Desembaraço aduaneiro. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a demonstração da repercussão geral. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.
«1 - Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, VIII e XVI, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não existe violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STF. Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios, 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento (CF/88, art. 103-A, «caput). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cessão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Competência para dirimir questões relativas à avença. Acórdão do tribunal de origem amparado em decisum da Justiça Federal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à competência jurisdicional, a agravante sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná interpretou equivocadamente decisão proferida pelo Juízo Federal, pois, na causa em exame, em que se discute a titularidade de linhas de transporte coletivo, haveria interesse da autarquia federal, o que ensejaria a incompetência da Justiça Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Falta de autorização do mpog. Pretensão mandamental. Reserva de vagas. Nomeação, posse e exercício. Ausência de indicação de ato ilegal cometido por Ministro de estado. Ilegitimidade «ad causam para o eventual desfazimento da ilegalidade. Incompetência do STJ. Redistribuição do feito.
«1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Manifesta intempestividade.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Inclusão da gratificação natalina. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedente do plenário virtual. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação monitória. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2010.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, e LV. Violação do art. 133 da Lei maior. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/04/2014.
«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STF. Direito processual civil. Astreintes. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Acórdão recorrido disponibilizado em 15/10/2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Policial militar. Reforma. Processo disciplinar. Perda de patente. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.5.2010.
«O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STF. Direito processual civil. Astreintes. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, V, X e XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STF. Direito administrativo e processual civil. Reajuste de pensão por morte. Prescrição. Pressupostos de cabimento de recurso especial. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Manifesta intempestividade.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Manifesta intempestividade.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STF. Agravo regimental em petição. Matéria criminal. Notícia de vazamento de informações sigilosas. Pedido de instauração de inquérito. Hipóteses configuradoras da competência da corte. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - As disposições regimentais que conferem ao Relator atribuição para determinar instauração de procedimentos investigatórios devem ser compreendidas à luz das competências constitucionalmente conferidas ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para o julgamento de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Interposição após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Pretensão de declaração de nulidade dos atos praticados, bem assim da declaração de ausência de conflito na hipótese, com a continuidade da execução trabalhista. Não cabimento.
«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa, após a certificação do trânsito em julgado, postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito na hipótese, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Suposta usurpação de competência do STF. Remédio processual inadequado. Não-Conhecimento.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a validade do disposto no art. 2º da Resolução 15/1998 do Cade, que regulamentou adequadamente a Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º, no que se refere à aplicação de multa por apresentação tardia de ato de concentração econômica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote