(DOC. VP 144.4531.9000.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. Não há que se falar em competência da Justiça especializada quando a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição da competência jurisdicional foi posta, pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da natureza autônoma da previdência comp

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