(DOC. VP 183.2015.7000.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cessão de linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Competência para dirimir questões relativas à avença. Acórdão do tribunal de origem amparado em decisum da Justiça Federal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à competência jurisdicional, a agravante sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná interpretou equivocadamente decisão proferida pelo Juízo Federal, pois, na causa em exame, em que se discute a titularidade de linhas de transporte coletivo, haveria interesse da autarquia federal, o que ensejaria a incompetência da Justiça Estadual. 2 - Com efeito, a avaliação do interesse da autarquia federal resultaria em um juízo acerca das conclusões adotadas por s

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