(DOC. VP 472.2893.6748.8339)

TJSP. APELAÇÃO.

Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora pretende a reparação de danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel adquirido da requerida. 1. A competência jurisdicional está definida no art. 103, do Regimento Interno deste E. TJSP. 2. Aplicação do art. 5º, I, itens «I.25» e «I.28», da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial do TJSP. 3. Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) do Tribunal de Justi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote