(DOC. VP 905.7056.4520.6798)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para o julgamento de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alteração legislativa que transferiu o Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista tem o condão de mod

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