(DOC. VP 193.0340.8000.9700)

STF. Agravo regimental em petição. Matéria criminal. Notícia de vazamento de informações sigilosas. Pedido de instauração de inquérito. Hipóteses configuradoras da competência da corte. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - As disposições regimentais que conferem ao Relator atribuição para determinar instauração de procedimentos investigatórios devem ser compreendidas à luz das competências constitucionalmente conferidas ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que se cogite da existência de interesse institucional do STF quanto à apuração atinente à publicização de informações submetidas a sigilo imposto pela Corte, a supervisão da investigação deve observar as prerrogativas previstas n

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