(DOC. VP 147.4315.1000.4500)

STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, e LV. Violação do art. 133 da Lei maior. Controvérsia sobre execução provisória e honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/04/2014.

«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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