(DOC. VP 241.1131.2585.7987)

STJ. Processual civil. Suposta usurpação de competência do STF. Remédio processual inadequado. Não-Conhecimento.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a validade do disposto no art. 2º da Resolução 15/1998 do Cade, que regulamentou adequadamente a Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º, no que se refere à aplicação de multa por apresentação tardia de ato de concentração econômica. 2 - A embargante afirma que o STJ usurpou a competência do STF, ao analisar matéria constitucional, e pede manifestação a esse respeito. 3 - Não se trata de omissão, obscuridade ou contradição. A empresa s

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