Jurisprudência sobre
competencia jurisdicional
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601 - STF. Direito administrativo. Competência do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Lei municipal 2.573/2008. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04/05/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista art. 102 da Magna Carta. ... ()
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602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.
Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de Praia Grande, a competência deve ser definida pelo domicílio do réu, que reside atualmente em Santo André, conforme norma do CPP, art. 72. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ... ()
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603 - STF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juizados especiais. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 109, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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604 - STF. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... ()
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606 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Permuta irregular entre serventias extrajudiciais. Cumprimento da ordem de desfazimento pelo Tribunal de Justiça local. Ausência de novo ato praticado pelo conselho nacional de justiça.
«Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema. ... ()
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607 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2012.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política definiu as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o art. 40, § 4º, da Lei Maior. Precedentes. ... ()
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608 - TST. Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.
«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... ()
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609 - STF. Direito eleitoral. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11/11/2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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610 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Prestação de contas. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, E LV exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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611 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/02/2012.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o CF/88, ART. 40, § 4º.Precedentes. ... ()
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612 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. CF/88,art. 40, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.5.2013.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o CF/88, ART. 40, § 4º.Precedentes. ... ()
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613 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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614 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. ... ()
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615 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Obrigação de fazer - Portador de Alzheimer e Transtorno Afetivo Bipolar - Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Liminar, concedida no curso do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, reconheceu que a composição do polo passivo haverá de ter em conta a repartição da responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isto implique o deslocamento da competência jurisdicional - Trata-se, pois, de assinalar prazo para que o autor proceda à ementa da inicial, com inclusão da União no polo passivo, e feito isso, determinasse a citação - Recurso provido, com acolhimento da preliminar, prejudicado o exame do mérito.... ()
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616 - STF. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Solidariedade. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais ... ()
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617 - STF. Direito processual civil. Concessão da gratuidade de justiça. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24/10/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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618 - STF. Direito tributário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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619 - STF. Direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15/02/2013.
«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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620 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexistência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XLvi, LIV, LV e LVII. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. CPP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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621 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «d, LIII LIV e LV, e CF/88, CF/88, art. 93, IX. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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622 - STF. Direito administrativo. Horas extraordinárias. Cargo em comissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, XIII e XVI, e CF/88, art. 39, § 3º. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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623 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRABALHADOR CONTRATADO POR ENTE PÚBLICO APÓS A CR/88 SEM CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa, bem como para dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI Acórdão/STF-MC. 2. Na hipótese, é forçoso concluir que o Tribunal Regional adotou tese contrária à referida decisão prolatada pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem aprovação prévia em concurso público, sendo incontroverso nos autos que o ente público adota o regime jurídico administrativo para o seus servidores . Recurso de revista conhecido e provido.
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624 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... ()
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625 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e processual civil. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise da legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2009.
«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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626 - STJ. «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.
«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. 3. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal 033.07.017270-9, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de títulos cambiários e pedido de restituição de valores. ... ()
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628 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Icms. Ilegitimidade do secretário da receita do estado da paraíba para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... ()
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629 - STF. Direito do trabalho. Competência. Execução. Legitimidade. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/ 2015. Redirecionamento contra sócio da empresa. Bens não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 864.264-RG, rel. Min. Teori zavascki. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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630 - STF. Direito material e processual do trabalho. Execução. Prescrição. Art. 7º, XXIX, da Lei magna. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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631 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.
I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... ()
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632 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Lei maior. Inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o art. 40, § 4º da Lei Maior. Precedentes. ... ()
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633 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional operacional penitenciário. Aop. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Lei complementar estadual 999/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012.
«O Tribunal Regional decidiu que o Adicional Operacional Penitenciário - AOP tem natureza propter laborem, razão pela qual não seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Lei Complementar Estadual 999/2006, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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634 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Abono assiduidade. Discussão quanto à natureza jurídica do abono. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/09/2011.
«O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. ... ()
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635 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagem pelo exercício de função comissionada. Leis estaduais 1.102/1990 e 2.152/2000. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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636 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Indenização caracterizada. Falha do município. Traslado de restos mortais de cemitério. Ausência de comunicação prévia aos familiares. Remoção de forma desrespeitosa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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637 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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638 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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639 - STF. Direito eleitoral. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Imprescindível que já tenha sido feito, pela origem, o juízo de admissibilidade do recurso. Incidência, por analogia, dos verbetes sumulares 634 e 635, do STF.
1 - O cabimento de medida cautelar, salvo manifesta teratologia, pressupõe o deslocamento da competência jurisdicional para o STJ.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA.
INTERESSE RECURSAL -Sentença de extinção, sem resolução do mérito, baseada no entendimento de que necessário o esgotamento da via administrativa para que admitido o exercício do direito de ação quanto à declaração de inexigibilidade de débito e baixa de negativação - Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Necessário que já tenha sido feito, pela origem, o juízo de admissibilidade do recurso. Incidência, por analogia, dos verbetes sumulares 634 e 635, do STF.
1 - O cabimento de medida cautelar, salvo manifesta teratologia, pressupõe o deslocamento da competência jurisdicional para o STJ.... ()
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644 - STF. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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645 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.
«A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão proferido por órgão fracionário do STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão denegatória. Recurso especial. Descabimento do writ.
«I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de acórdão prolatado por órgão fracionário desta eg. Corte Superior no exercício de sua competência jurisdicional (precedentes). ... ()
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647 - STF. Direito administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXIv. Debate de âmbito infraconstitucional. Ação rescisória. Cabimento. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.5.2008.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Governador do estado e secretário de fazenda. Ilegitimidade.
«1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos Governadores de Estado e dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas do lançamento do ICMS nem da fiscalização no seu regular recolhimento. ... ()
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649 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Férias. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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650 - STF. Direito tributário. ITBI. Valor da base de cálculo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 145, § 1º. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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