(DOC. VP 241.1131.2159.8298)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Necessário que já tenha sido feito, pela origem, o juízo de admissibilidade do recurso. Incidência, por analogia, dos verbetes sumulares 634 e 635, do STF.

1 - O cabimento de medida cautelar, salvo manifesta teratologia, pressupõe o deslocamento da competência jurisdicional para o STJ. 2 - Isso porque, «hipoteticamente, poderia se incorrer na esdrúxula situação de ter um recurso não admitido, porém, com efeito suspensivo pleno, já que a não admissão, por si só, não tem o condão de reformar a concessão da cautelar dada por tribunal hierarquicamente superior». (STF, Agr. Pet. 1.189, rel. min. Moreira Alves, DJ de 06.12.1996). 3 - Ag

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