(DOC. VP 180.6540.2355.3278)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer - Portador de Alzheimer e Transtorno Afetivo Bipolar - Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS - Liminar, concedida no curso do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, reconheceu que a composição do polo passivo haverá de ter em conta a repartição da responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isto implique o deslocamento da competência jurisdicional - Trata-se, pois, de assinalar prazo para

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