(DOC. VP 148.6075.0000.3000)

STF. Direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15/02/2013.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote