(DOC. VP 800.5997.7565.7482)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE RECURSAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, baseada no entendimento de que necessário o esgotamento da via administrativa para que admitido o exercício do direito de ação quanto à declaração de inexigibilidade de débito e baixa de negativação - Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dota

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