(DOC. VP 147.4364.3000.4500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e processual civil. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise da legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2009.

«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a segurança das relações de consumo é matéria leg

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