(DOC. VP 155.7491.5000.2000)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão proferido por órgão fracionário do STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão denegatória. Recurso especial. Descabimento do writ.

«I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de acórdão prolatado por órgão fracionário desta eg. Corte Superior no exercício de sua competência jurisdicional (precedentes). II - No caso, a decisão de em. Ministro deste c. Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo em recurso especial foi oportunamente impugnada por recurso próprio (agravo regimental), desprovido pela eg. Primeira Turma. III - Demais disso, o reconhecimento da falta de

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