(DOC. VP 138.5625.7000.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu neste caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Hipótese em que a ação indenizatória envolve terreno de

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