(DOC. VP 145.8031.8000.2200)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Policial militar. Reforma. Processo disciplinar. Perda de patente. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Lei maior. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.5.2010.

«O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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