(DOC. VP 145.8031.8000.3400)

STF. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento de ofício. Pedido de reintegração. Análise da legislação infraconstitucional aplicada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2002.

«O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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