(DOC. VP 547.8331.6340.4578)
TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do CPP, art. 70 - Autonomia entre o crime de receptação e de seu anteced
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote