Jurisprudência sobre
roubo qualificado

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- PROVIMENTO - Constando dos autos condenações definitivas aptas a configurar os maus antecedentes, à exceção daquela considerada para fins de reincidência, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido, para majorar a pena-base e reconhecer o concurso material de delitos... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, diante do exame das provas, concluído ter o agravante praticado o delito de roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste pretório.

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503 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - LATROCÍNIO TENTADO.

Negativa da apelante SABRINA que colide com prova apurada: sua localização em rede social, do corréu VINICIUS em processo desmembrado; localização e identificação por tatuagem na perna. Serviço bem elaborado pelo organismo policial e assentado pelo Juízo «a quo". Demonstrada efetiva participação da apelante, com indivualização de conduta. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação por tráfico de drogas e roubo qualificado. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Porcentagem de 60% para progressão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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505 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.

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506 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante ou, alternativamente, de concessão de liberdade provisória. Informes dando conta de que proferida sentença condenatória. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

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507 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão de dois agentes. Escusa do terceiro totalmente desmentida pelo relato das vítimas em juízo. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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508 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Roubo qualificado. Atribuição de grande valor probatório mormente se em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos. Possibilidade. Prevalência do declarado sobre a negativa ofertada pelo réu. Necessidade. Recurso defensório não provido.

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509 - TJSP. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Falta de elemento conceitual, já que o aumento pela reincidência não se dá em duplicidade pelo mesmo fato. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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510 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Fragilidade do conjunto probatório. Depoimentos das vítimas contraditórios e inseguros. Ônus da acusação em fornecer prova segura. Existência de dúvida não superada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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511 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

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512 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ELI TADEU DE MELO contra sentença que o condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por roubo qualificado pelo concurso de agentes. A defesa alega nulidade em virtude de cerceamento de defesa e busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para crime de furto ou para a modalidade tentada, além de pleitear gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia datiloscópica e (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação por roubo qualificado. III. Razões de Decidir. Não há nulidade no indeferimento da perícia, pois a decisão não foi impugnada oportunamente. A prova dos autos é robusta, com depoimentos consistentes das vítimas e policiais, confirmando a autoria e materialidade do roubo qualificado consumado. As penas e o regime prisional inicial fechado foram mantidos. A Gratuidade é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação oportuna afasta a nulidade. 2. A prova testemunhal e documental é suficiente para a condenação por roubo qualificado. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, art. 70; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... (Continua)

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515 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante pela prática de dois outros crimes de roubo, executados em curto espaço de tempo e com o mesmo «modus operandi do delito apurado neste feito. Provas robustas a comprovar a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso não provido.

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516 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Estupro. Progressão de regime. Benefício de visita periódica ao lar indeferido. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

I - O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos na Lei 7.210/84, art. 123.... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo qualificado tentado - Pleito de absolvição. Impossibilidade, diante do contexto probatório incriminador. Condenação mantida - Dosimetria - Afastada a exasperação da basilar - Correto o reconhecimento da tentativa com o decote mínimo de 1/3, sem irresignação defensiva quanto ao ponto - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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518 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de fundamentação. Alicerce na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Fixação do semiaberto. Adequação. Suficiência para os fins da reeducação penal. Réus primários e de bons antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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519 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena pecuniária. Assinado pelo magistrado valor total da multa imposta a um dos corréus, em desconformidade com a correta totalização das etapas a serem consideradas, forçosa a correção no cálculo. Recurso provido em parte.

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520 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Demonstrando meliante forte envolvimento com a criminalidade, registrando cinco processos anteriores, três deles por delito idêntico, inadmissível a redução das reprimendas básicas assinadas criteriosamente de acordo com sua personalidade. Recurso não acolhido neste aspecto.

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521 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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522 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de roubo qualificado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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525 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Não existe previsão legal quanto à intimação pessoal do réu do acórdão proferido em sede apelação. A teor do disposto no CPP, art. 392, o acusado somente será pessoalmente intimado da sentença condenatória, restringindo-se, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal ao Ministério Público e, eventualmente, ao Defensor Público ou Dativo, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

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526 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Roubo qualificado. Sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniente julgamento do recurso de apelação. Novo título. Perda do objeto do writ.

Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... (Continua)

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527 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Necessidade de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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529 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. ... (Continua)

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530 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Invasão de residência. Ação criminosa que extravasou a conduta normal esperada em casos semelhantes. Demonstração de periculosidade acentuada dos agentes. Impossibilidade de se cogitar de excesso na fixação da pena-base. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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531 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Compatibilidade com a natureza do crime perpetrado. Problema crônico de segurança pública, exigindo do poder público postura enérgica em seu enfrentamento. Recurso do Ministério Público provido.

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532 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.

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533 - TJSP. Pena. Regime. Prática do delito de roubo qualificado. Fixação do regime prisional na modalidade fechada para cumprimento da pena reclusiva. Admissibilidade, por se tratar de crime de extrema gravidade e que perturba e assola a sociedade atualmente. Recurso desprovido.

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534 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Utilizados processos distintos para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência, de afastar-se a alegação defensória do «bis in idem, presentes que se fazem duas causas de majoração. Recurso não acolhido neste aspecto.

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535 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Invasão a residência. Restrição da liberdade das vítimas e subtração de seus pertences. Reconhecimento realizado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição incabível. Recursos não providos.

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536 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas. Agente que facilitou e auxiliou os indivíduos na fuga após o cometimento da infração penal. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Prova oral em harmonia com os demais elementos probantes. «Rei furtivae encontradas diretamente na posse do apelante. Condenação de rigor. Pena corporal que deve ser corrigida em razão de erro de aritmética. Recurso provido.

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538 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Exercício mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desassossego na sociedade e demonstração de periculosidade dos agentes. Fixação da modalidade prisional fechada necessária. Recurso defensório não provido.

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539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. ... (Continua)

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540 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de semi-liberdade. Direito à visitação familiar restringido. Possibilidade. ECA, art. 120.

«Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120, que regulamenta a reintegração do jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares. Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator, quando submetido à medida de semi-liberdade.... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Art. 59. Circunstâncias judiciais. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

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542 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b, e § 3º). «Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

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543 - STJ. Roubo qualificado (condenação). Violação dos arts. 33, § 2º, b, do Cód. Penal, 156, 226, I e II, e 229 do Cód. Pr. Penal e 93, IX, da Constituição (alegação). Prequestionamento (ausência).

Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Reexame de prova (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).... (Continua)

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544 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Condenação ao regime inicial fechado. Presunção da personalidade delituosa derivada da natureza abstrata do crime. Impossibilidade. Regime inicial semi-aberto. Deferimento. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza abstrata do delito, cabe «habeas corpus para superação do constrangimento ilegal caracterizado.... (Continua)

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545 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Patente nos autos a prisão em flagrante do réu na posse da «res furtiva, portando faca utilizada para intimidação da vítima, que prontamente vem a reconhecê- lo como autor do delito, inadmissível o Decreto absolutório.

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546 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade bem delimitadas. Condenação mantida. Penas fixadas nos patamares mínimos. Manutenção do regime fechado, porque consentâneo da periculosidade demonstrada na conduta. Preliminar para aguardar o julgamento do recurso em liberdade prejudicada. Recurso improvido.

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547 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 84 e 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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548 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 84 e 86 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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549 - TJPE. Penal e processo penal. Art.157, § 2º, II do CP. Roubo qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas, apenas a declaração da vítima. Desclassificaçao para o delito previsto no CP, art. 169. Inadmissibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

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550 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Descabimento. Roubo qualificado e corrupção de menores. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medidas do CPP, CPP, art. 319. Providência insuficiente à realidade do caso concreto. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.

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