Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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651 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL E LATROCÍNIO. art. 157, § 3º, I, E art. 157, § 3º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos não certifica o réu foi autor dos crimes a ele imputados. Apontes incriminadores frágeis a certificar a autoria, demais elementos de prova insuficientes para tanto. Absolvição é medida impositiva pelo princípio do in dubio pro reo. ... ()
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652 - TJSP. Prova. Insuficiência. Roubo qualificado. Inocorrência. Invasão de residência. Comprovadas «quantum satis a materialidade e a autoria da infração. Materialidade positivada pelos autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida nos autos. Autoria inconteste. Roubo praticado pelos apelantes. Reconhecidos pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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653 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo qualificado. Consumada a subtração patrimonial e, à mingua de laudo de exame de corpo de delito, não suficientemente comprovada possível lesão corporal grave da vítima, manda a Lei que se aplique o preceito ínsito no CP, art. 157, § 2º, I e II, pois se cuida de roubo assim especialmente agravado. Desclassificação operada. Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.
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654 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.
«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.... ()
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655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia. ... ()
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656 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, 1ª parte. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Incidência de majorante do § 2º do CP, art. 157 ao crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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657 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Réus surpreendidos em poder de parte do produto do crime e da arma de fogo empregada. Versões de inocência descartadas pelo restante do conjunto probatório. Agentes reconhecidos, pelas vítimas, como autores do delito. Declarações coerentes. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.
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659 - TJSP. Pena. Unificação. Roubo qualificado. Crimes praticados em curto intervalo de tempo, na mesma comarca. Demonstração da semelhança das situações. Suficiência. Desnecessidade de unidade de desígnios ou resolução. Condições objetivas do CP, art. 71 preenchidas. Crime continuado caracterizado. Pedido deferido. Recurso ministerial desprovido.
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660 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da lei penal prejudicial. Precedentes. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente.
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661 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.
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662 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal que bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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663 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Consumação. Crime que se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Recursos parcialmente providos.
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664 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de exibição e apreensão e de entrega. Prisão em flagrante. Negativa da acusação contrariada pelos demais elementos de convicção. Prova segura da autoria. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.
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665 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Surpreendido meliante em poder dos bens da vítima, reconhecido prontamente de forma segura em ambas as fases da persecução penal, inadmissível o edito absolutório, desnecessária a apreensão do instrumento intimidativo utilizado na empreitada. Condenação de rigor. Recurso defensório não acolhido.
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666 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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668 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de homologação do auto em flagrante. Relaxamento seguido de prisão preventiva ex officio. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública possibilidade. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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669 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus desprovido. Crime de roubo qualificado. Crime de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Impulsionamento regular do feito pelo juízo primevo. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental desprovido.... ()
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670 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado e lesão corporal - Prisão preventiva - Informações indicando que o paciente foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, que foi julgada extinta pelo juízo da execução, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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671 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. ECA (Lei 8.069/1990) . Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Medida socioeducativa de internação. Progressão. Indeferimento. Fundamentação idônea. Parecer psicossocial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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672 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - A
Lei 13.654/2018 estabeleceu o percentual de acréscimo de 2/3 para o crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo, restando mantida, ainda, a causa de aumento do concurso de agente, prevista no, II do § 2º do CP, art. 157. Necessidade de aplicação cumulativa das causas de aumento. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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673 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Reiteração. Agravo improvido.
«1 - Não se conhece do recurso em habeas corpus, porquanto a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando-se supressão de instância. Outrossim, trata-se de mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, distribuído anteriormente e em estágio processual mais avançado. ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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676 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido
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677 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo qualificado e estupro. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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678 - TJSP. Roubo qualificado - Ausência de reconhecimento formal - Irrelevância, diante das circunstâncias da prisão - Nulidade - Não ocorrência - Preliminar afastada;
Roubo qualificado - Prisão em flagrante logo depois dos fatos - Seguro reconhecimento feito pela vítima ainda no local da prisão - Negativa isolada do acusado - Prova suficiente - Condenação mantida; Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral e laudo pericial indicando a utilização do objeto - Qualificadoras mantidas - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Pena reduzida - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recurso da Defesa provido em parte; Roubo - Fixação de valor mínimo de indenização - Ausência de pedido expresso na denúncia - Origem questionável da res furtiva - Impossibilidade - Questão reservada para o juízo cível - Veículo utilizado na ação criminosa - Decreto de Perdimento - Não cabimento - Ausência de prova de origem ilícita do automóvel - Recurso do Ministério Público não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Delito considerado hediondo, que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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680 - TJSP. Agravo de Execução - Livramento condicional - Pleito de reforma da decisão que indeferiu o benefício ao agravante - Inviabilidade - Sentenciado que cumpre pena por crime grave (roubo qualificado pelo emprego de arma) e registra uma falta disciplinar de natureza grave - Agravo desprovido
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Restou comprovado, deste modo, que o acusado constrangeu as vítimas, que estavam com a filha menor, mediante grave ameaça e aponte de arma de fogo, a prestarem fuga ao Réu, ao passo que transformou os reféns em escudo contra a ação dos PMs. Assim, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no CP, art. 146: «Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda". APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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684 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Excesso de prazo não verificado. Regime inicial. Não conhecimento.
«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, e o recurso de apelação interposto já foi devidamente contra-arrazoado e os autos submetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTRADIÇÕES ENTRE RECONHECIMENTOS E VERSÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Sidiano Ferreira Lopes e Vitor Charles Amorim Silva da imputação de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O fato ocorreu em 12/08/2020, quando os réus, em concurso de pessoas e sob grave ameaça exercida com arma de fogo, teriam subtraído um veículo Fiat Fiorino carregado com mercadorias e o celular da vítima. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia. ... ()
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686 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de atraso na conclusão do feito. Excesso de prazo superado. Processo concluso para prolação da sentença. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão do feito quando o feito já se encontra concluso para prolação da sentença. Precedentes do STJ. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,
da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Extorsão qualificada comprovada nos autos. Réu que constrangeu a vítima, mediante grave ameaça a entregar ase senhas dos cartões de crédito subtraídos, com o intuito de obter vantagem econômica. Corrupção de menores que restou devidamente comprovada nos autos. Configuração do referido delito que independe de prova de efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. Condenação pelos crimes de roubo qualificado, extorsão qualificada e corrupção de menores que comporta acolhimento. Mantença da absolvição do crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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688 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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689 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Apreensão dos acusados, por policiais, no veículo utilizado para o crime e de posse da arma e da «res furtiva. Negativa isolada do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência de preenchimento, sobrevindo decreto condenatório do réu pela prática de roubo qualificado. Ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência e ilegalidade do encarceramento. Inocorrência. Prisão decorrente de sentença recorrível deixando de possuir caráter cautelar. Observância. Constrangimento inexistente- Ordem denegada.
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691 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de latrocínio desclassificado para roubo qualificado com emprego de arma e concurso de agentes. Réu primário que não ostenta antecedentes criminais. Redução cabível. Permanência das penas básicas nos mínimos legais. Atenuante da confissão. Irrelevância. Súmula 231, do STJ. Recurso provido em parte.
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692 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça empregada contra as vítimas. Causa de aumento bem reconhecida. Declarações firmes e detalhadas das vítimas apontando o cometimento do crime por mais de um indivíduo, ainda que não identificado. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.
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694 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Inexistência de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. Periculosidade dos agentes, gravidade do delito e circunstâncias de sua prática que recomendam a reprimenda mais severa. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Recursos providos em parte.
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695 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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696 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do réu estabelecida acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Réu, contudo, menor de vinte e um anos de idade na época dos fatos. Redução da pena-base ao patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento do ofendido acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração de seus bens. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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699 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.
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700 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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