(DOC. VP 163.7625.3007.7800)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do réu estabelecida acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Réu, contudo, menor de vinte e um anos de idade na época dos fatos. Redução da pena-base ao patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.

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