Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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601 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Não apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Existência de outros elementos que comprovaram o seu uso. Vítimas privadas de sua liberdade por tempo relevante. Concurso de agentes comprovado. Aplicação de 5/12 para a majoração da pena diante do roubo triplamente qualificado. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido e provido o ministerial para reconhecer o uso de arma, com respectivo ajuste da pena.
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602 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. ... ()
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603 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Modus operandi. Gravidade do delito. Idoneidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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604 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
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606 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha. Prisão preventiva. Carência de fundamentos. Não ocorrência. Gravidade concreta. Demonstração. Ordem pública. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - A prisão processual é medida cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312.... ()
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607 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia por duas testemunhas presenciais - Confirmação em juízo pela vítima - Palavra segura e coerente - Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação - Prova suficiente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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608 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - A
Lei 13.654/2018 estabeleceu o percentual de acréscimo de 2/3 para o crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo, restando mantida, ainda, a causa de aumento do concurso de agente, prevista no, II do § 2º do CP, art. 157. Necessidade de aplicação cumulativa das causas de aumento. Condenação devidamente fundamentada no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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610 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... ()
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611 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Ordem denegada.
«1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/09/13. ... ()
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612 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo emprego de arma, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, tutela a norma penal também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça.... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 31 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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614 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de arma de fogo de policial civil. Hipótese de roubo perpetrado mediante emprego de violência física. Absolvição desacolhida. Suficiência probatória. Recorrentes reconhecidos por fotografia e pessoalmente. Prova complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelos autos de reconhecimento, auto de exibição e apreensão, laudo da arma e laudo de avaliação indireta. Apelos desprovidos.
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615 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Materialidade e autoria reconhecidas. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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616 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado tentado. Pleito de progressão de regime. Instrução deficiente. writ não conhecido. Unanimidade.
«1. O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das alegações nele contidas já que não se admite dilação probatória, de modo que se o impetrante não é cauteloso a ponto de não juntar nenhuma peça processual a dar suporte às suas alegações, torna-se inviável a análise do pedido contido no writ. ... ()
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617 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado à saciedade nos autos terem meliantes invadido prédio de onde subtraíram diversos bens, cuja entrada fora facilitada por informações prestadas por vítima de sequestro, inadmissível o Decreto absolutório. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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618 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.
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619 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Possibilidade. Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar a participação do réu. Reconhecimento de indícios de sua participação no crime, porém, não restou cabalmente demonstrado. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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621 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. crimes dolosos cuja soma de suas penas máximas é superior a quatro anos. Gravidade concreta das condutas, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea na origem. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo Denegada a ordem... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e roubo qualificado pelo resultado morte. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. ... ()
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623 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
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624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Tendo o réu empregado grave ameaça mediante emprego de arma branca contra a vítima, visando à subtração do bem dela, caracterizado está o crime de roubo - Recurso não provido.... ()
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625 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.
«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Contexto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Adulteração de sinal de veículo automotor. Placas. Crime configurado.
«1. A pretendida reversão do julgado, com a verificação da pretensa inocência do réu pelo crime de roubo, é questão insuscetível de análise na presente via, a teor da Sumula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.
«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no CP, art. 68. Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ... (Min. Félix Fischer).... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - O
delito de corrupção de menores é crime formal. Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas.... ()
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629 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima - Resistência qualificada - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não constatada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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630 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Apelo do Ministério Público. Insurgência contra sentença absolutória. Não acolhimento. Elementos informativos que, conquanto tenham sido suficientes para deflagrar o curso da ação penal, não restaram cabalmente confirmados em juízo. Existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.
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631 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Roubo qualificado. Prisão preventiva.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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632 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.
«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... ()
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633 - TJSP. Roubo qualificado - Réu absolvido - Prisão dias depois do delito - Ausência de apreensão de objetos que ligassem o acusado ao crime - Reconhecimento pela vítima na delegacia de polícia não ratificado em juízo - Prova pouco esclarecedoras - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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634 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU FLORISVALDO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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635 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Utilização de uma das agravantes como circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão - Regime semiaberto - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Pedido indeferido
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636 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - CRIME COM PENA RECLUSIVA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - A RENITÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE COMPROVA O RISCO À ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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637 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo e excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Aplicação das Súmulas Súmula 86/TJPE. Fuga do paciente do distrito da culpa. Denegação da ordem. Decisão unânime.
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638 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente pela presidência do STJ. Roubo qualificado eadulteração de sinal identificador de veículo. Prisãopreventiva. Fundamentação. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito aser analisada primeiro pelo tribunal estadual. Agravo regimental improvido.
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639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Ausência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido declinou de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ausência de bis in idem na incidência da qualificadora relacionada ao concurso de agentes (menor de idade) e o crime de corrupção de menores, estando, ainda, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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640 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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641 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado e envolvimento do paciente em diversos atos infracionais, quando adolescente, a indicar necessidade da cautelar extrema, para resguardo da ordem pública. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Roubo qualificado. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Felipe Antônio Serra Dias de Lima e William Delfino Pereira da Silva, presos preventivamente pela prática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). A impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, inexistência de requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteia a concessão do direito de recorrerem em liberdade, considerando que os pacientes foram condenados a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses no regime inicial semiaberto. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Intempestividade. Súmula 699/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«- Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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646 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Desclassificação para furto qualificado. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com a conversão da prisão em preventiva, a tese de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, pois há novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo qualificado. Desacato. Fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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648 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias consignaram que o Agravante empregou, na ação delituosa, violência exacerbada em relação àquelas praticadas nos crimes de roubo, pois o agrediram com vários chutes, socos e pontapés. Esse aspecto concreto do modus operandi delitivo extrapola o tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade. Portanto, é possível a majoração da pena-base com amparo neste fundamento, pela negativação das circunstâncias do crime. ... ()
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650 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.
I - CASO EM EXAME... ()
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