Jurisprudência sobre
roubo qualificado

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Envolvimento de adolescente e fuga após a prática do delito. Ausência de ilegalidade.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta», (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Roubo qualificado. Arma de fogo. Utilização de veículo automotor. Elementar do tipo penal. Gravidade abstrata do delito. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

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403 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na grave ameaça. Desnecessidade. Comprovação do seu emprego através da palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal. Admissibilidade. Recurso ministerial provido.

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404 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência de ameaça comprovada pela prova oral e uso de arma. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Recurso do réu não provido.

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405 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Peticionário possui diversos antecedentes, inclusive com condenação anterior ao fato tratado nos autos. Redução. Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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406 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Apreensão de parte do produto do crime. Reconhecimento pessoal e fotográfico efetuado pelas vítimas. Inocorrência de fragilidade probatória. Condenação mantida. Recursos providos em parte.

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407 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

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408 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Subtração de bens da vítima, sendo, ainda, obrigada a ligar para o marido. Extorsão não reconhecida. Conduta dos agentes que integra a ação do roubo. Absolvição do crime de extorsão mantida. Recurso não provido.

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409 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Subtração de veículo e telefone celular, sob grave ameaça no momento em que a vítima ingressava em sua residência. Hipótese de roubo. Conclusão que inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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410 - STJ. Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.»... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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412 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

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413 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado - Absolvição por falta d provas - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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414 - TJSP. Habeas corpus - Exame criminológico - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Paciente que cometeu delito praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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415 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia - Procedimento realizado muito tempo depois do ocorrido - Circunstâncias que não levam à segura conclusão sobre sua efetividade - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

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416 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de armas e concurso de agentes. Materialidade e autoria bem demonstradas, contando inclusive com reconhecimento positivo e seguro. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido, confirmado o edito condenatório de primeiro grau.

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417 - TJSP. Sentença - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;

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418 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Pleito que busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal e o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Impossibilidade. Ações penais indicadas pelo Juízo em sua dosimetria que já contam com trânsito em julgado, ainda que tal situação não estivesse caracterizada quando da prolação da sentença. Tratando-se de condenações por fato anterior, mas com trânsito posterior, plenamente possível o reconhecimento dos maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ. Não há, portanto, qualquer injustiça na pena imposta ao revisionando que autorize sua alteração por esta via. Pelo mesmo motivo, devidamente justificada a imposição do regime fechado, para que a reprimenda possa atingir suas finalidades preventivas e repressivas. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

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420 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda no fechado. Necessidade. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando, tratando-se de delito de intensa gravidade. Recurso não provido.

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421 - TJSP. Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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422 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Reprovação e prevenção do crime de roubo qualificado. Necessidade. Correção de erro material na dosimetria penal. Recurso provido em parte.

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423 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Palavras seguras das vítimas. Suficiência. Apreensão do instrumento e exame pericial que informe sua capacidade vulnerante. Desnecessidade. Recurso do acusado parcialmente provido, vencido o relator nesse ponto.

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424 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial. Prisão em flagrante. Negativa isolada de autoria. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso parcialmente provido.

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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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426 - TJSP. «Habeas Corpus - Roubo qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários à segregação cautelar - Pretensão ao trancamento da ação penal indevida - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus denegada.

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427 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Qualificadora afastada. Vitimas que são amarradas e trancadas em cômodo da residência durante o cometimento do assalto. Não constitui móvel suficiente a ensejar o aumento de pena, a privação de liberdade das vítimas em banheiro da residência durante a prática do roubo, pois a despeito de ter durado horas, correspondeu ao tempo que os agentes permanecerem na casa, representando o próprio meio para a execução do roubo, integrando a violência configuradora do tipo. Recurso parcialmente provido.

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428 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Isaac Jordy Macena da Silva foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, no piso, como incurso art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 61, II, «h, c/c o art. 65, III, «d, todos do CP. Além disso, foi absolvido das infrações dos CP, art. 163 e CP art. 329. A defesa recorreu, mas foi negado provimento ao recurso. O peticionário busca a desconstituição do julgado, para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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430 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma - Não cabimento - Redução da pena base - Não cabimento - Duplo aumento pelas qualificadoras - Possibilidade pelas circunstâncias do caso concreto, e da extrema violência empregada - Regime correto - Pedido indeferido.

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431 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Paciente reincidente - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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432 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes. ... (Continua)

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433 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e dos policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras do emprego de arma e da comparsaria presentes, afastada, no entanto, a restrição de liberdade das vítimas, ante sua brevidade. Condenação por roubo duplamente qualificado imperiosa. Responsabilização inevitável. Recurso ministerial parcialmente provido.

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434 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... (Continua)

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435 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU.

Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão preventiva quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos.... (Continua)

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436 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Subtração consumada sem a efetivação de homicídio. Desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Possibilidade. Nova dosimetria das penas cabível. Recurso provido em parte.

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437 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado tentado. Retificação da dosimetria penal quanto ao aumento em 3/8 das duas causas especiais, em razão do número delas e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte.

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439 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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440 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Nulidade de provas. Condenação mantida. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por FRANCINALDO DIAS DA SILVA e SAMUEL LOPES DOS SANTOS contra sentença que os condenou por seis vezes pelo crime de roubo qualificado, com penas de 9 anos de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado; (ii) alegação de cerceamento de defesa por não informação do direito ao silêncio; (iii) ilicitude da prova por ingresso dos policiais sem mandado de busca; (iv) alegação de ausência de identificação dos réus pelas vítimas; e (v) fragilidade das provas e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrância, evidenciada a presença de fundadas razões para tanto. 4. O reconhecimento das vítimas foi seguro e realizado pouco tempo após os fatos, além de ter sido confirmado em juízo, não havendo vício a ser reconhecido. 5. As provas são robustas e lastreadas nos testemunhos e na apreensão dos bens roubados. 6. A condenação por roubo qualificado foi devidamente fundamentada, com a presença de concurso de agentes. 7. As alegações de nulidade e desclassificação não se sustentam diante da robustez das provas. 8. As penas foram corretamente fixadas, considerando a gravidade do crime e a periculosidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos improvidos, afastada a matéria preliminar. 10. Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se verifica. 2. O reconhecimento das vítimas é válido e seguro. 3. A condenação por roubo qualificado é mantida. Legislação CP Art. 157, § 2º, II; 71; CPP 226, II

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441 - TJRJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma imprópria. Talhadeira. Utilização fora de sua finalidade, atuação ofensiva. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, I.

«Defensivo. Autoria e dosimetria bem estabelecida. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público para, reconhecendo a qualificadora, agravar as reprimendas a 08(oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, mantido o regime fechado; vencido o eminente desembargador relator que o desprovia. Também, por maioria foi negado provimento ao recurso defensivo; vencido o eminente desembargador relator que o provia parcialmente para, afastando o quantum referente a majoração constante da sentença, reduzir as penas a 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mantinha, no demais, os termos da sentença.... (Continua)

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442 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - PROVA NOVA - ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que a vítima se retratou em audiência de justificação criminal quanto aos reconhecimentos fotográficos por ela realizados e não sendo os demais elementos de prova amealhados aos autos suficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao réu, impõe-se a sua absolvição. Observância do princípio «in dubio pro reo". Revisão deferida, para absolver o peticionário, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

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443 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Consumação. Apoderamento sobre a «res comprovado. Brevidade. Irrelevância. A perseguição por terceiros é de somenos, ante a posse desvigiada, ainda que por poucos instantes, da coisa subtraída. Recurso ministerial provido.

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444 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.

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445 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Atenuante da confissão. Pretendida redução. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviabilidade de diminuição abaixo desse limite. Incidência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: 1.Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius Rodrigues do Carmo Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal por roubo qualificado. O paciente foi preso em flagrante, acusado de subtrair uma motocicleta mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e nos indícios de autoria e prova da materialidade. 4. A jurisprudência do STJ sustenta que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. A análise das questões relativas à negativa de autoria e imprestabilidade do reconhecimento pessoal se mostra inviável nesta via sumaríssima. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e indícios de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 282, §6º, 302, 310, 312, 313, 319, 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.530/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023... (Continua)

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448 - STJ. Processual penal. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Provocação pela defesa. Princípio da razoabilidade.

«- Embora a lei processual penal estabeleça prazos mínimos para a formação da culpa na hipótese de réu sob custódia preventiva, a jurisprudência pretoriana, à luz do princípio da razoabilidade, tem proclamado o entendimento de que não consubstancia constrangimento ilegal a ultrapassagem desse prazo nos casos em que tal circunstância decorreu de diligência requerida pela defesa na realização de reinquirição de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

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449 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Roubo de mercadorias de estabelecimento comercial (mercado). Materialidade e autoria devidamente caracterizadas, mormente pelos depoimentos das vítimas. Álibi alegado não comprovado. Dosimetria das penas mantida, afastada, apenas, a condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados à vítima. Recurso parcialmente provido.

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450 - STJ. Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de violência real contra a vítima. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

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