Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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201 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Roubo qualificado. Porte de arma já considerado para aumentar a pena do delito de roubo. Reconhecimento do crime autônomo que caracteriza indesejável «bis in idem. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO
e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Prejudicialidade - Inexistência de ato de reconhecimento - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do ofendido e investigadores que, sem conhecer o réu, motivo algum teriam para uma falsa inculpação e que, de todo modo, não foram maculadas por sua pueril e escoteira negativa de autoria, sem explicar como seu número de telefone foi utilizado durante a extorsão mediante sequestro - Arma de fogo - Apreensão - Desnecessidade, diante das firmes palavras da vítima e das circunstâncias dos crimes - Dosimetria - Penas exacerbadas por maus antecedentes, reincidência, dupla qualificação do roubo e emprego de arma de fogo - Redução - Insuficiência - Preliminar prejudicada e recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Incidência concomitante do aumento previsto no, II, § 2º, do CP, art. 157 à forma qualificada do roubo. Concurso de agentes. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... ()
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206 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Reconhecimento. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e em concurso pessoal. Recorrente, no intervalo de mais de trinta dias, na mesma circunscrição judiciária, mas em comarcas diferentes, praticou dois roubos qualificados e em concurso pessoal. Habitualidade na prática delitiva. Configuração. Indeferimento do pedido de unificação de penas mantido. Recurso improvido.
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207 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA (157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, combinados com o art. 61, II, «h, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação aos apelantes. Causa de aumento referente ao concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Materialidade e autoria do crime de extorsão qualificada que também restou comprovada nos autos. Condenações mantidas, sendo incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetrias irretocáveis. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justifica. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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208 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional dentro dos limites da lei. Sentença mantida. Dosimetria correta. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas que foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. ... ()
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209 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado. Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.
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210 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado. Desnecessidade. Eficácia lesiva da arma utilizada. Irrelevância. Palavra da vítima. Suficiência. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento extrajudicial - Indícios do inquérito não confirmados em juízo - Negativa do acusado - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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213 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO
(art. 157, § segundo, II, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Dosimetrias irretocáveis. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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214 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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215 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA
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216 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão das armas em poder dos agentes. Irrelevância. Demonstração do uso por outros elementos probatórios. Admissibilidade, mormente quando os acusados não foram presos em flagrante. Condenação pelo crime qualificado mantida. Recursos parcialmente providos.
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217 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial semiaberta. Admissibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte.
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218 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão do instrumento utilizado para intimidar a vítima. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido nessa parte.
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219 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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220 - TJSP. Roubo qualificado tentado. Concurso formal. Subtração que alcançou bens de ofendidos distintos. Prática no mesmo lugar e ao mesmo tempo. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ele incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos da vítima e do policial quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir a pena-base, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu participou do roubo em questão, de rigor a manutenção da condenação. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -
No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso não provido... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho do Delegado de Polícia, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Condenação mantida. Recurso não provido.... ()
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230 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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231 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Alegação de não apreensão do instrumento e de o mesmo ter sido usado pelo comparsa. Pretendida exclusão desta qualificadora. Inadmissibilidade. Emprego da arma bem demonstrado pela prova oral. Recurso parcialmente provido.
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232 - STJ. Criminal. HC. Roubo qualificado. Prescrição da pretensão executória. Réu reincidente. Aumento de um terço no lapso prescricional. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada. CP, art. 110.
«I - Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido imposta a pena de 06 anos de reclusão e fixado o regime prisional inicialmente fechado, com a ressalva de ser reincidente. ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... ()
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234 - STF. Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -
No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Recurso não provido... ()
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236 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da qualificadora. Apreensão e laudo pericial. Prescindibilidade para a configuração da causa de aumento, quando os depoimentos das vítimas são peremptórios quanto a sua utilização pelo agente. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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238 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Descaracterização. Intimidação da vítima que faz parte do «caput do CP, art. 157. Ausência de potencialidade ofensiva. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para unificar as penas do paciente.
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240 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Mera simulação que não basta para o reconhecimento da majorante. Recurso provido em parte.
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241 - TAMG. Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.
«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.... ()
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242 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Fernando Raggio foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão por roubo qualificado, com pena fixada acima do mínimo legal. A defesa busca a desconstituição parcial da condenação para redução da pena base ao mínimo legal. ... ()
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243 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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244 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pedido de extensão. Impossibilidade de verificação das alegações do requerente. Similitude fática não comprovada. Instrução deficiente. Ausência da decisão e do
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245 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que foi vacilante, tanto em sede policial quanto em juízo, ora reconhecendo, ora não reconhecendo os acusados como autores do roubo. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que não reconheceu o recorrido, como autor do roubo, com fulcro no procedimento insculpido no CPP, art. 226. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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247 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... ()
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248 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.Impetração que busca reforma de sentença condenatória. Descabimento. ... ()
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249 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Aumento da pena base em um sexto. Suficiência. Redução das reprimendas fixadas. Recurso provido em parte.
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