(DOC. VP 870.5826.6520.2078)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Cleiton Douglas da Silva Veríssimo propôs revisão criminal visando desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação a 20 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, por roubo qualificado. Alega contrariedade à lei e insuficiência de provas, pleiteando nulidade ou absolvição, e, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença condenatória contrariou texto expresso

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