Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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251 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão da arma. Prescindibilidade. Palavra segura e isenta da vítima. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I reconhecida. Recursos parcialmente providos.
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252 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Roubo qualificado. Uso de arma. Concurso de agentes. Formação de quadrilha. Grave ameaça. Ordem pública. Ofensa. Prisão preventiva. Manutenção. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão provisória. Roubo qualificado. Liberdade. Excepcionalidade. Prazo. Contagem.
«I - O Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranquilizando a população. Ora, o roubo revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia do agente, por presente ao ato a grave ameaça e a violência. O medo da população em decorrência desta violência que grassa nossas cidades é tão grande que as vítimas não tomam qualquer atitude para defender seus bens. Ao contrário, entrega-os e suplicam por suas vidas. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É a realidade, determinando que o Magistrado não esqueça que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. Ademais, como registrado, o paciente tem duas condenações recentes, uma por roubo qualificado e outra por porte ilegal de arma de fogo. Manutenção da prisão provisória, porque justificada. ... ()
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253 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Propositura pelo Ministério Público, após o encerramento da instrução, objetivando a exclusão do furto e nova adequação da conduta ao roubo impróprio qualificado. Recebimento pelo Juiz. Nova definição jurídica do fato. Condenação do acusado por crime de furto qualificado e roubo qualificado. Ausência de observância do CPP, art. 384. Decisão «extra petita configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença, com relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo.
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254 - STJ. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Não justificação para o retardamento da instrução. Princípio da razoável duração do processo.
«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz dos critérios da razoabilidade. ... ()
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255 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Consumação próxima de ocorrer. Incidência da causa de aumento e posterior redução em 1/3, pelo «conatus. Recurso parcialmente provido.
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256 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Redução das penas-base aos mínimos legais. Cabimento, tendo em vista a majoração por circunstância agravante da reincidência. Recurso provido em parte.
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257 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação. Recurso não provido.
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258 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento dessas majorantes com base nos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Admissibilidade. Recursos improvidos.
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259 - STJ. Habeas corpus. ECA. Roubo qualificado pelo resultado lesão grave. Ato infracional praticado com violência contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/90. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... ()
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260 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.
«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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262 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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263 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO
(art. 157, parágrafo segundo, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo mantidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO
(art. 157, § segundo, II e V, do CP). Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causa de aumento referente ao concurso de agentes mantida. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Condenação mantida. Desclassificação para o crime de receptação que não comporta acolhimento. Animus furandi comprovado. Dosimetrias mantidas. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que não comporta reparo e se justificada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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266 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.
«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.... ()
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267 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes que restaram devidamente demonstrados pelas declarações das vítimas. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos improvidos.
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268 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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269 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pela morte da vítima. Aumento da pena-base. Multirreincidência. Valoração desfavorável de mais de uma circunstância judicial. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. ... ()
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271 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PROVAS FRÁGEIS A ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONVICÇÃO PELA RESPONSABILIDADE PENAL DOS RÉUS - NEGATIVA DO APELANTE DHIONATAN NÃO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida - Necessidade - Regime prisional fechado adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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273 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Necessidade. Única aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando. Jurisprudência do extinto tribunal de alçada criminal e do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Recurso improvido.
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274 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (157, § 2º, I, II do CP). Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada.. Redução da pena. Impossibilidade. Invialibidade. Recurso não provido.
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275 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame. 1. Peticionário condenado por roubo qualificado, busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para sua condenação, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e que sua participação foi negada pelos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu contraria a evidência dos autos e o texto expresso da lei, justificando a rescisão do acórdão condenatório. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória tem respaldo nas provas dos autos, incluindo reconhecimento por vítimas e apreensão de bens roubados com o réu. 4. A tese de participação de menor importância não se sustenta, dado o papel relevante do réu na ação delituosa, especialmente na fuga dos agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. 6. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação é mantida quando respaldada por provas consistentes". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70; CPP, art. 621, I; STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.09.2024, DJE 01.10.2024... ()
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por LUIZ FERNANDO GONCALVES BARBOSA e MATHEUS ALMEIDA SANTANA contra sentença que os condenou a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, por roubo qualificado com emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação e no pedido de abrandamento das penas e do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico e pessoal, e depoimentos consistentes da vítima e dos policiais. 4. A pena foi bem dosada e o regime prisional inicial fechado foi devidamente estabelecido. 5. A negativa dos réus não foi sustentada por provas. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é de extremo valor. 2. A fixação da pena e o regime inicial fechado são adequados diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, §2º-A, I; art. 33, §2º, «a"; art. 44, I. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 18/12/2018. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 21/9/2023... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. ... ()
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278 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO -
Pretendida absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavras da ofendida e das testemunhas. Reconhecimento em Juízo. Crime de roubo caracterizado. Incogitável a desclassificação para o delito de furto. Condenação mantida. Apelo improvido. ... ()
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279 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.
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280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho do Investigador de Polícia, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena privativa de liberdade... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os depoimentos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os acusados. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas do réu Clayton.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, a apreensão de parte da res furtiva em poder do réu, possuí grande relevância e é suficiente para embasar o decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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283 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO.
Pretendida concessão de liberdade provisória. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ficando prejudicada a ordem, em sua totalidade, por perda superveniente do objeto. ... ()
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.
«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. ... ()
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285 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - NÃO ACOLHIMENTO-
Tendo as circunstâncias e consequências do delito de roubo extrapolado bastante aquelas inerentes ao tipo penal, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso mesmo, tratamento mais severo, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, tal exasperação não pode se dar em etapas diversas, mas em uma única fração de aumento. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir as penas... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Provas dos autos suficientes a demonstrar a prática do crime, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Dolo evidenciado. No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para aquela incriminar falsamente o réu. Condenação de rigor. o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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287 - TJSP. Concurso formal. Roubo qualificado. Pluralidade de vítimas. Réus que, mediante uma única ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Configuração. Manutenção do aumento de um sexto. Recursos parcialmente providos.
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288 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Depois de gravemente ameaçarem a vítima, os agentes chegaram a se apossar do bem. Recurso defensivo não provido.
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289 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.
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290 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Roubo qualificado. Vedado às atenuantes reduzirem a reprimenda para aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Jurisprudência nesse sentido. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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291 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.
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292 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desqualificação do crime para tentativa de furto. Inadmissibilidade na hipótese. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Inadmissível a desqualificação do delito de roubo para o de tentativa de furto se há emprego de grave ameaça à vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, e o agente logra êxito na empreitada criminosa, mantendo o bem subtraído em sua posse, ainda que por breve lapso.... ()
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293 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de
«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... ()
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294 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.
«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... ()
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295 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO -
Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão, por excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Paciente primário - Preso pouco tempo após os fatos, com o veículo roubado - Presentes indícios de autoria e materialidade - Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Excesso de prazo não configurado - Instrução encerrada em 23/07/2024 - Autos aguardando memoriais e prolação de sentença - Denegada a ordem... ()
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296 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Prova. Relevância em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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297 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado - Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Roubo cometido com violência e grave ameaça - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de desclassificação para receptação - Impossibilidade - Participação do réu no roubo amplamente comprovada - Dosimetria penal e regime prisional fechado mantidos - Recurso desprovido
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298 - TJSP. "Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegada ilegalidade do reconhecimento extrajudicial - Não acolhimento - Prisão preventiva - Custódia devidamente justificada - Gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva - Ordem denegada.
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299 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - EXTORSÃO QUALIFICADA.
Apelante reconhecido no IP, em Juízo mantido o auto de reconhecimento. Esclarecimento da vítima suficiente quanto a oportunidade que teve de ver o rosto, fisionomia, dele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Prova suficiente de autoria. Pretendendo a Defesa Apelante que não fosse real a arma, caberia ter demonstrado isso, bem como solicitado vinda de gravação do circuito fechado de TV - gravação interna ou local ou coleta de impressão papiloscópica - art. 156, CPP. Nada providenciou. ... ()
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300 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Emprego de arma. Qualificadora caracterizada. Nas descrições da vítima que, se valem para o mais (autoria), valem, evidentemente e também, para o menos (presença da arma). Irrelevante não ter sido apreendida a arma, na espécie. Revisão criminal indeferida.
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