(DOC. VP 163.9273.9018.5500)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda na modalidade fechada. Necessidade. Única aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando. Jurisprudência do extinto tribunal de alçada criminal e do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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