Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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951 - STF. Extradição instrutória. Crime de roubo qualificado. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Extraditada com filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.
«1 - Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina que atende os requisitos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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952 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de lotérica. Utilização de granada para intimidar vítimas. Pretensão na desclassificação para roubo simples sob a alegação de que a granada não tinha potencial ofensivo. Impossibilidade. Caráter de arma não afastado, mesmo porque era verdadeira e não de brinquedo. Artefato apreendido, bem como os bens subtraídos, todos em poder dos apelantes, além do veículo utilizado no crime. Consumação do delito evidenciada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado ante as circunstâncias do crime. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
O dolo no tipo penal correspondente ao roubo qualificado pelo resultado morte - crime doutrinariamente nominado latrocínio - abrange a assunção dos riscos decorrentes da conduta do agente que emprega violência real contra a vítima, desferindo 04 disparos em sua direção. É descabida eventual alegação de que não existiria intenção de matar, ou de pelo menos assumir o risco desse resultado, na conduta daquele que desfere disparos com arma de fogo contra o ofendido, mesmo porque, ainda que o resultado morte não tenha sido atingido, este teria sido intensamente perseguido pelo agente. Em tais situações, a palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Intimação pessoal. Sentença. Réus em liberdade. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído realizada. Agravo desprovido.
«1 - Essa Corte tem entendimento assente de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, não havendo falar em nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado. Agravante da reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão. Reincidência e maus antecedentes. Bis in idem. Configuração. Incidência da súmula 241/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I - De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea.... ()
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956 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de ausência de justa causa para a prisão preventiva. Presença dos requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP. Garantia da ordem pública. writ denegado. Unanimidade.
«1. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente decretada nos termos do CPP, art. 312, existindo elementos concretos suficientes a dar suporte à necessária medida. Incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa e roubo qualificado. Condenação. 11 anos, 4 meses e 14 dias. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A manutenção da segregação preventiva na sentença condenatória encontra-se devidamente motivada, pois invocou-se a gravidade concreta da conduta [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/12/2022.) ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu por roubo qualificado e extorsão, ambos em concurso material, às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão. O réu praticou os delitos contra vítimas idosas, subtraindo-lhes bens sob grave ameaça com emprego de arma de fogo e constrangendo-as a realizar saques bancários mediante restrição de liberdade. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Roubo qualificado. Alegada extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por deficiência de instrução no writ originário. Ausência de prova pré-constituída. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. ... ()
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960 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Excesso prazo para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.
«1. Da simples leitura da decisão que manteve a prisão preventiva, se mostra improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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961 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a. E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.
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962 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Homicídio, estupro de vulnerável, extorsão qualificada e roubo qualificado - Indeferimento - Prática de falta disciplinar que, até o momento da decisão agravada, não estava reabilitada - Comportamento carcerário que deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Dúvida sobre o comprometimento do sentenciado com o processo de ressocialização - Recurso improvido
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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Gravidade concreta da conduta e modus operandi. Idoneidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pedido para que seja substituída a prisão preventiva pela domiciliar. Admissibilidade. Paciente com oito meses de gravidez, primária e de bons antecedentes. Hipótese de aplicação do CPP, art. 318, IV. Ordem concedida, mantida a liminar antes deferida.
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965 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEMONSTRADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE EM SIMULAR O PORTE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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966 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO FRENTE À PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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967 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, II e ECA, art. 244-B. Condenação amparada em depoimento da vítima e das testemunhas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Permissivo regimental e legal. Agravo regimental improvido.
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo qualificado. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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971 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Descaracterização. Agentes que roubaram as vitimas e as mantiveram rendidas por alguns minutos, interregno suficiente para que subtraíssem o que lhes interessava, fugindo em seguida. Hipótese em que a privação de liberdade dos ofendidos não se mostra juridicamente relevante. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a referida majorante.
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972 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Roubo. art. 157 §2º II, do CP. Recurso defensivo.
I. Caso em exame Apelante condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes. II. Razões de decidir Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva confirmada. Conjunto probatório apto para manter o juízo de censura. Provas produzidas que dão certeza da autoria delitiva atribuída ao recorrente. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Basta, para a consumação do roubo, que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Precedente do Supremo Tribunal Federal. «iter criminis concluído. «res furtiva não recuperada integralmente. Forma consumada mantida. Pedido revisional indeferido.
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974 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Alegação do condenado, ora embargante, de que não foi reconhecido pelas testemunhas presenciais. Afirmação de certeza quanto ao seu álibi apresentado, qual seja, estava em estado do nordeste do País e não poderia ter participado do noticiado roubo. Descabimento. Dados fisionômicos regularmente descritos pelas testemunhas, não obstante a mudança pelo tempo quanto as características pessoais. Certeza da autoria não abalada. Embargos infringentes rejeitados.
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975 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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976 - TJRJ. Roubo qualificado. Pena. Fixação da pena. Pena base. Dosimetria. Concurso formal. Súmula 444/STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Se o concurso formal foi reconhecido ao final como causa de aumento, majorar também a pena-base pelo mesmo fundamento, qual seja, quantidade de indivíduos lesados, seria apenar duas vezes o réu com a mesma circunstância, acarretando o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. O número de delitos praticados deve ser levado em consideração no percentual de aumento do concurso formal de crimes, não na pena-base. Orientação pacífica do E. STJ. Apelante primário e de bons antecedentes, fazendo jus à fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.... ()
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977 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. No respeitante à materialidade, a mesma restou comprovada através do auto apresentação e apreensão, bem como através da prova testemunhal colhida. ... ()
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978 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado e furto qualificado - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido
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979 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado, furto qualificado e receptação - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido
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980 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado e furto qualificado - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Configuração dos crimes. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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982 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.
«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre a questão tratada neste writ, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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984 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.
«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus. ... ()
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985 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa e roubo qualificado (roubos a bancos na região transamazônica). Revogação da prisão preventiva. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
«1. A tese concernente à revogação da prisão preventiva do recorrente pela inexistência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, não foi analisada pela Corte de origem, situação que somada à inexistência de colação aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, impedem seu exame diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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987 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado tentado. Alegado constrangimento ilegal decorrente do recolhimento em presídio comum, ante a falta de vaga em estabelecimento apropriado. Pleito de imediata transferência da paciente a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, subsidiariamente, seja permitido aguardar vaga em regime de tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Ordem denegada, com recomendação.
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988 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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990 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Descaracterização. Inexistência de prova cristalina de que a vítima permaneceu custodiada pelos agentes por tempo relevante, bem além do necessário para a consumação do delito. Afastamento da causa de aumento prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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991 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.
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992 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão, em poder do apelante, de simulacro de pistola semiautomática de plástico. Reconhecimento pela vítima e depoimento de policial. Fixação do regime prisional inicial fechado. Decisão mantida em razão da gravidade do crime e o dolo intenso com que agiu o apelante. Recurso parcialmente provido.
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993 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Crime grave. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade, em observância das circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante na posse de parte do produto da subtração. Confissões em juízo corroboradas pela coesa e insuspeita prova oral da acusação, nada evidenciando que vítimas ou testemunhas tivessem qualquer motivo para, injustamente, prejudicar os acusados. Credibilidade dos testemunhos prestados pelos policiais. Condenação de rigor. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Réus que apoderaram-se do produto da subtração e ainda tiveram sua posse tranquila, tendo sido ainda, na hipótese, um deles localizado e detido no interior de um ônibus coletivo na posse do dinheiro subtraído. Consumação. Ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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997 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inalterado. Agravo regimental desprovido.
1 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme se observa, ainda que descontado o referido período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Regime semiaberto. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de comprovação. Recomendação 62 do CNJ. Não aplicação. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante de ilegalidade. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Adotadas medidas adequadas pelas autoridades competentes, ausente indicação de inadequação do estabelecimento prisional, e recebida assistência médica na unidade prisional, não há que se falar em ilegalidade no indeferimento do pedido de custódia domiciliar. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso interposto em favor do mesmo agravante e com fundamentos idênticos aos formulados no HC 521.769. Reiteração de pedidos configurada. Conhecimento. Impossibilidade.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do recurso em habeas corpus, por configurar como reiteração de outro, interposto em favor do mesmo agravante e aos mesmos fundamentos. ... ()
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1000 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Súmula 691/STF. Crime de roubo qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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