(DOC. VP 210.8771.6004.9600)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Intimação pessoal. Sentença. Réus em liberdade. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído realizada. Agravo desprovido.
«1 - Essa Corte tem entendimento assente de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, não havendo falar em nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. 2 - O Tribunal estadual, ao decidir pela necessidade de intimação pessoal dos condenados soltos, ainda que intimado o causídico por eles constituído, dissentiu da jurisprudência dest
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