(DOC. VP 141.1943.3003.5000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo qualificado. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A alteração do LEP, art. 112 pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando concretamente necessário para a avaliação do apenado, tampouco proibiu a sua utilizaç�

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