Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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901 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.
«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.
Sentença condenando o apelante nas penas do art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Recurso que busca a reforma da sentença, no que tange à dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão, para os fins de fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos do art. 65, III, ¿d¿, do CP. É consolidado o entendimento nas Cortes Superiores de que as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no Enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência do STJ. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«I - Inviável a análise de excesso de prazo para a formação de culpa, haja vista a ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema. ... ()
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904 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Pedido indeferido.
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905 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Nulidade do reconhecimento não verificada. Qualificadoras do emprego de arma e da restrição à liberdade da vítima bem reconhecidas. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido
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906 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Não cabimento - Violação ao texto de lei - Inocorrência - Pedido indeferido.
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907 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Ofendido acordado por um dos agentes portando arma de fogo e depois amarrado. Mesmo procedimento adotado em relação à outra vítima. Vítimas que sofreram violência física confirmada pelo laudo de exame de corpo de delito. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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908 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e restrição de liberdade. Quadro probatório seguro e coeso. Depoimentos e reconhecimento seguros das vítimas. Policiais que lograram êxito na localização dos réus, prendendo-os em flagrante delito. Materialidade e autoria comprovadas. Aumento da pena base que se mostra inadequado. Circunstâncias que não justificam a elevação. Reconhecimento da tripla qualificadora. Regime prisional que se mostra adequado. Recursos, de ambos os réus, parcialmente providos.
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909 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do roubo, porque em comparsaria com os quatro corréus e uso de armas de fogo, mediante uso de violência e graves ameaças subjugou as vítimas e delas subtraiu objetos de uso pessoal. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO -
Recurso da defesa - Nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial. Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento - Trata-se de mera recomendação, e não determinação - Ilicitude das provas produzidas em razão da invasão de domicílio - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos relatos seguros e coesos das vítimas e dos policiais - Não obstante uma das vítimas não tenha reconhecido o réu, o robusto conjunto indiciário permite concluir, por meio de raciocínio lógico, autorizado pelo CPP, art. 239, que ele foi um dos autores do roubo imputado - Embora as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes tenham sido devidamente demonstradas, há de se levar em conta que o crime foi perpetrado mediante emprego de apenas uma arma de fogo e em comparsaria de apenas dois agentes - Elevação da pena em somente 2/3 - Regime prisional fixado com critério - Apelo provido, em parte, apenas para reduzir as penas impostas... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Complexidade da causa. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido.
1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação penal, movida contra três réus, com advogados distintos, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. ... ()
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912 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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913 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Desacolhimento. Restou comprovado que a ação delitiva atingiu o ápice do «iter criminis, sobretudo porque o apelante se afastou do «locus delicti com a «res furtivae, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Recurso parcialmente provido.
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914 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Causas especiais de aumento, concurso de agentes e emprego de arma, demonstradas. Relatos coesos e uniformes de como o crime foi praticado. Réu reincidente. Preponderância da circunstância agravante em relação à confissão espontânea. CP, art. 67. Reprimenda corretamente calculada e aplicada. Mantido, ainda, o regime inicial fechado. Recurso improvido.
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915 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo Qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. CPP, art. 386, inciso VII. Alegação de não existir prova suficiente para a condenação. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos constantes nos autos. Cálculo da pena considerado correto, bem como o regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido.
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916 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Não preenchimento. Condenado por roubo qualificado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Pedido revisional para que o desconto seja no regime semi-aberto. Pretensão, portanto, de mudança de regime. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de o Tribunal criar novas hipóteses. Pedido revisional não conhecido.
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917 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Razoabilidade. Insuficiência de provas. Impossibilidade da prolação de um édito condenatório baseado em meras conjecturas. Sopesadas todas as provas coligadas, não se chega a um patamar mínimo de certeza da autoria criminosa, de sorte que é mais adequado a proclamação do «non liquet. Recurso defensivo provido.
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918 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado. Necessidade. Situação excepcional que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Extensa folha de antecedentes de ambos os condenados evidencia que outro regime, que não o fechado, não alcança a finalidade da Lei penal com relação aos apelantes. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Regime semiaberto. Irresignação ministerial. Acolhimento. Atuação de suma importância na prática delitiva. Crime praticado de extrema gravidade, reclamando resposta mais severa do estado. Sensação de impunidade deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Regime prisional fechado é o que melhor se adequa à espécie. Recurso provido.
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920 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Informações constantes dos autos no sentido de que o acusado se achava em local diverso daquele onde praticado o delito, contradições no reconhecimento efetuado por fotografia e ausência de antecedentes desabonadores. Hipótese. Embasamento de decreto condenatório em mera probabilidade da autoria delitiva. Inadmissibilidade. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.
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921 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Relato da vítima e depoimento de policial militar confirmando estar o réu armado e acompanhado de terceiro. Apelante beneficiado pelo aumento da pena na fração mínima de 1/3, apesar da presença de duas causas especiais. Impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso improvido.
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922 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do conjunto probatório. Palavra do ofendido e dos policiais responsáveis pelo flagrante. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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923 - TJSP. Roubo qualificado. Morte. Advindo o resultado morte da reação de legítima defesa da vítima, inadmissível atribuí-lo aos corréus, ilógico e paradoxal que seria, um resultado lícito transformarse em elemento constitutivo do ilícito. Responsabilidade do réu, quanto aos óbitos afastada. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação de rigor. Desclassificação operada. Recurso parcialmente provido.
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924 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Ação promovida por quatro agentes, com emprego de arma de fogo, em sorveteria e «cyber café, local de grande circulação de pessoas. Responsabilização de todos os infratores, pela totalidade de prática ilícita. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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925 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Condenação por roubo qualificado. Pedido de absolvição. Admissibilidade. Inexistência de prova concreta, firme e segura da autoria, sob o crivo do contraditório. Ausência de indícios sérios e graves, com foros de certeza, aptos a embasar o Decreto condenatório. Absolvição necessária. Recurso provido.
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926 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Pedido de absolvição inviável. Condenação mantida. Dosimetria penal corretamente fixada. Necessidade, no entanto, de imposição de regime prisional inicial fechado, em face da natureza do delito. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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927 - STJ. Penal. Roubo qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Recurso não provido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. ... ()
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928 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de roubo qualificado. Fixação do regime prisional.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e estelionato. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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933 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão grave e corrupção de menores. Writ impetrado contra decisão do juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Não havendo ato coator oriundo da segunda instância não compete a esta Corte Superior a análise das alegações, tendo em vista que o pedido não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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935 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Concessão. Impossibilidade. Reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Requisito objetivo preenchido. Cometimento pelo sentenciado de diversas faltas graves. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Ausência de comprovação do mérito para a progressão. Submissão prévia ao exame criminológico. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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936 - TJSP. Roubo qualificado - Prisão em flagrante na posse de parte da res furtiva - Palavra da vítima e depoimento dos policiais militares - Negativa isolada do réu - Prova suficiente - Falta de apreensão e perícia na arma - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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937 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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938 - TJSP. Roubo qualificado - Prisão em flagrante - Reconhecimento da vítima na polícia - Confirmação pelos policiais em juízo - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Negativa isolada da ré - Prova suficiente - Desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Concurso de agentes comprovado - Pena e regime corretos - Detração penal - Matéria afeta à execução - Recurso improvido
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939 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Participação de vários agentes. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Induvidoso reconhecimento na fase policial, confirmado em juízo. Condenação imposta. Prisão em flagrante que não desnatura a ocorrência do crime consumado. Penas corretamente fixadas e individualizadas. Recursos defensivos e do Ministério Público improvidos.
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940 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada, como no caso dos autos, pela prova oral produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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941 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Vítimas categóricas na incriminação e no reconhecimento, em juízo, pessoalmente, como sendo o apelante um dos ladravazes. Declarações seguras e insuspeitas das vítimas devem preponderar sobre as palavras do réu. Negativa do acusado não convence. Penas que não merecem redução. Condenação mantida. Recurso improvido.
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942 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato descarregado. Irrelevância. Flagrante ficto. Reconhecimento seguro do agente por parte da vítima. Prova suficiente para lastrear a condenação imposta. Apreensão da arma de fogo autorizando a aplicação da causa de aumento. Reincidência que exige a majoração da pena e impõe a fixação do regime fechado. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de Armas. Pretendida absolvição. Desacolhimento. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Versão exculpatória não corroborada pelas provas. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma que restaram bem evidenciadas, desimportando a não apreensão desta última. Condenação mantida. Recurso improvido.
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944 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Descaracterização. Prova frágil quanto a efetiva participação. Acompanhamento, por si só, que não se mostra suficiente para evidenciar a participação. Ausência de ato material ou mesmo de apoio moral à incentivar a conduta de outrem. Dúvida autorizadora da absolvição, por força do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.
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945 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime de roubo qualificado. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Pleito de prisão albergue-Domiciliar. Posterior concessão do benefício do livramento condicional. Superveniente perda do objeto. Prejudicialidade.
1 - Concedido ao Paciente o benefício do livramento condicional, resta evidenciada a superveniente perda do objeto da impetração, cujo escopo é a concessão da prisão domiciliar ao Paciente até que haja vaga específica na Casa de Albergado.... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de réu primário (na data dos fatos), ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - CP, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ.
1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Roubo qualificado. Sentença. Prazo para recorrer. Reabertura. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Autoria. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedente. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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