Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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701 - TJSP. Roubo qualificado tentado. Descaracterização. Existência de meros indícios de participação do acusado na prática delitiva. Condenação criminal que não pode resultar de meras conjecturas, presunções e probabilidades. Aplicação do princípio da inocência presumida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido neste aspecto.
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702 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Tentativa. Conjunto probatório que não permite dúvidas sobre a materialidade e autoria. Ausência de inversão da posse dos bens. Réus presos em flagrante dentro do estabelecimento comercial. Redução das penas. Necessidade. Condenação mantida com a consequente adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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703 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fragilidade do conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Ausência de flagrante próprio ou de apreensão de objetos em poder do acusado. Negativa de autoria. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.
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704 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Primariedade reconhecida pela sentença. Sanção agravada na base em razão de ameaça a terceiros além das vítimas. Magistrado que se valeu de probabilidade para exasperar a sanção. Descabimento. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
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705 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Caracterização. Qualificadoras comprovadas pelas palavras da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Quadrilha armada. Existência de vínculo associativo permanente entre os réus para prática de crimes. Delito configurado. Recursos dos réus não providos neste aspecto.
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706 - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL. Absolutória. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Tentativa. Insuficiência de provas. Pedido de alteração do fundamento. Impossibilidade. Indícios indicativos da culpa em sentido amplo dos réus, porém sem elementos seguros para um Decreto condenatório. Absolvição corretamente fundamentada na insuficiência de provas. Recurso não provido.
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707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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708 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Mera simulação de arma de fogo que não permite configuração de roubo majorado pela ausência de maior poder vulnerante à integridade física da vítima. Inexistência de potencialidade para causar dano à vida ou saúde do ofendido, presente potencialidade para infligir maior temor e redução de capacidade de resistência, integrando a grave ameaça. Delito desclassificado. Pedido revisional provido.
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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Welington Costa dos Santos contra sentença que o condenou por roubo qualificado com emprego de arma, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. O delito ocorreu em 15 de junho de 2021, quando o apelante subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, uma motocicleta e outros bens da vítima. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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712 - STJ. Roubo qualificado. Confissão espontânea. Utilização como fundamento para a condenação. Parte do contexto probatório. Possibilidade. Ausência de ilegalidade na decisão embargada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a confissão do sentenciado não tenha sido a única prova dos autos, se tal elemento probatório contribuiu para a conclusão das instâncias de origem quanto à autoria do delito perpetrado, faz jus o acusado ao reconhecimento da benesse. ... ()
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713 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - O
CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, considerando a significativa gravidade das circunstâncias judiciais apontadas, de rigor um aumento maior da pena-base. Incabível a redução da pena, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.
«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... ()
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715 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Excesso de prazo não configurado. Processo segue seu curso normal. Demora que não se pode atribuir à desídia do Magistrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA
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716 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Quantidade da pena imposta. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação para celeridade no julgamento do recurso.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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717 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Fuga do distrito da culpa. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Havendo indicação sólida da necessidade e dos motivos para segregação provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses de o pedido vir a ser acolhido nesta sede. ... ()
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718 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. CP, art. 75. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula 715/STF. Precedente. Ordem denegada.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 715/STF, a unificação de penas determinada pelo CP, art. 75 não é considerada para fins de concessão dos benefícios da execução penal.... ()
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720 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Lucas da Silva Marques, com base no CPP, art. 621, I, alegando insuficiência de provas para a condenação por roubo qualificado e postulando absolvição com fundamento no «in dubio pro reo". O requerente foi condenado por roubo qualificado, ocorrido em 14 de agosto de 2023, em Campinas/SP, onde, em conjunto com outro acusado, subtraiu carga de cigarros mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação do requerente, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com reconhecimento do acusado por testemunhas e evidências captadas por câmeras. 4. A participação ativa do requerente no crime foi confirmada, não havendo campo para reconhecimento de participação de menor importância. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida na fase da jurisdição ordinária é convincente e a condenação tem lastro nela. 2. Não cabe pleito de rescisão quando de alteração jurisprudencial e também quando ajuizada como segunda apelação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Revisão Criminal 2170149-92.2023, Rel. Des. Airton Vieira; STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Reconhecimento pelas vítimas na delegacia de polícia - Ato confirmado em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação seguros e coerentes - Qualificadora do emprego de arma mantida - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
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722 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Subtração de veículo e bolsa da vítima. Autoria e materialidade delitiva provadas. Réu reconhecido pela vítima como sendo o responsável pelo crime em apreço. Apelante não trouxe qualquer prova que pudesse ilidir sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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723 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação devida. Porte de arma, entretanto, que não se presta à fixação da pena-base acima do mínimo. Redução da pena e alteração do regime prisional determinados. Recurso parcialmente provido.
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724 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração de quantia em dinheiro. Posterior prisão na posse da «res. Agentes reconhecidos pelo filho da vítima e pelos policiais que os detiveram. Prova segura da participação dos réus. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Hipótese. Roubo qualificado. Imposição de regime mais rigoroso. Retirada do malfeitor perigoso do convívio social e óbice a que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, aplicando-se o devido castigo. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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726 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria delitiva em relação ao corréu. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Qualificadoras evidenciadas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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727 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.
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728 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento utilizado no crime. Desnecessidade. Palavra da vítima, que menciona ter o agente se apresentado armado para a prática da grave ameaça. Suficiência para o reconhecimento da referida circunstância especial de aumento da pena. Recurso da acusação parcialmente provido.
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729 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Certeza da materialidade do crime e autoria suficientemente demonstrada nos autos pela confissão do réu e pelas palavras das vítimas. Condenação mantida. Absolvição afastada. Regime prisional fechado corretamente fixado. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.
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731 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Concurso de agentes e emprego de arma. Quadro probatório frágil. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Flagrante próprio ou apreensão de objetos roubados em poder do réu. Ausência. Negativa de autoria pelo acusado. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.
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732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas dos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso parcialmente provido, somente para absolver os réus da prática do crime de resistência... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Roubo. Consumação. Teoria da amotio ou apprehensio.
«1. «Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). ... ()
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735 - STM. Crime militar. Apelação. Penal militar. Roubo qualificado. Agentes civis. Arma de fogo. Patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a. Competência. Concurso de crimes. Avocação. Desclassificação. Furto. Violência. CPM, art. 242.
«1. Dois civis, agindo em conjunto, em local público, abordaram militar e, sob ameaça de emprego de violência, roubaram-lhe o carro e a arma que portava, pertencente ao Exército Brasileiro. ... ()
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736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Ambos os réus citados por carta precatória. Atos de colheita da prova já ultimados. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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738 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos evidenciados. Agravante que fazia parte de uma quadrilha especializada, com a firme disposição de fazer do crime um meio de vida. Distinção entre continuidade delitiva e reiteração criminosa. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o delito de furto. Admissibilidade. Vítima que, embora empurrada, não sofre qualquer lesão. Pretensão do agente de somente desviar a atenção do ofendido e possibilitar a subtração de seus bens e não machucá-lo. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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740 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão de parte do grupo na posse do caminhão roubado. Confissão judicial e delação dos demais envolvidos. Suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo delito patrimonial. Dosimetria penal bem fixada. Recursos providos em parte.
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741 - STJ. Direito processual penal militar. Habeas corpus. Roubo qualificado e cárcere privado. Réus policiais militares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi do delito. Periculosidade dos agentes. Requisitos legais. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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742 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.... ()
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743 - TJSP. Pena. Fixação. Pedido de redução, em revisão criminal. Roubo qualificado e quadrilha armada. Concurso de agentes e quadrilha. «Bis in idem. Inocorrência. Comprovado que, antes da prática de roubo, o peticionário e seus comparsas se reuniram e combinaram a prática de crime em conjunto. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma não apreendida e periciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.
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744 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Crime tentado. Inocorrência. Apelante e seu companheiro que tiveram a posse do bem por tempo suficiente para a consumação do roubo. Prisão que decorreu de ação policial exitosa. Não se pode olvidar os depoimentos dos policiais, que confortam todo o conjunto probatório. Correta a condenação, pois a versão apresentada pelo acusado não possui fundamento. Recurso parcialmente provido.
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745 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.
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746 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Natureza objetiva da causa de aumento do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Arma não apreendida. Irrelevância para caracterizar o crime contra o patrimônio. A apreensão da arma é necessária, assim como seu exame pericial, em face de sua natureza objetiva, para configurar a qualificação do crime de roubo. Prescindibilidade, no entanto, para configurar a grave ameaça prevista na cabeça do preceito primário da norma incriminadora, sendo suficiente a palavra da vítima. Recurso parcialmente provido, sem alteração de pena.
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747 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo qualificado. Ausência de requisitos da prisão preventiva. Reiteração de pedido do HC 791.662/PR. Recurso não provido.
1 - Constato que a matéria já foi apreciada no âmbito do HC 791.662/PR, de minha relatoria, configurando o writ, neste ponto, mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave). Regime prisional fechado. Ausência de embasamento idôneo. Ordem concedida, com extensão aos corréus.
1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, os Condenados, primários, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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750 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de roubo qualificado. Prisão preventiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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