(DOC. VP 352.1752.3406.9923)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, considerando a significativa gravidade das circunstâncias judiciais apontadas, de rigor um aumento maior da pena-base. Incabível a redução da pena, não have

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote