(DOC. VP 241.1030.1478.2844)
STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. CP, art. 75. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula 715/STF. Precedente. Ordem denegada.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 715/STF, a unificação de penas determinada pelo CP, art. 75 não é considerada para fins de concessão dos benefícios da execução penal. 2 - Precedentes do STJ. 3 - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote