Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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551 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.
«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.... ()
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552 - TAMG. Roubo qualificado. Restrição de liberdade. Manutenção das vítimas em cativeiro e sob ameça de emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Sobressaindo dos autos terem os réus agido com vontade livre e consciente de praticarem o ilícito penal, com o fim de locupletarem-se ilicitamente, mantendo as vítimas em cativeiro e sob ameaça exercida com emprego de arma, não há falar na desclassificação do crime de roubo para o de furto.... ()
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553 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Delitos em duplicidade, um consumado e outro tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Negativa infundada que se opõe à prova oral. Roubo de veículo e prisão em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso para condenação. Recurso do réu não provido.
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES.
Tese defensória: vítimas não compareceram para reconhecimento em Juízo, que não foi produzido no IP. Apelantes que após subtraírem os bens da vítima foram indicados por particular, Cidadão, a integrante da Guarda Civil Municipal em razão disso. Foram abordados quando transportavam as caixas subtraídas e reconhecidas pela vítima. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... ()
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556 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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557 - TJSP. Prova. Testemunha. Roubo qualificado. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Recurso parcialmente provido.
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558 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.
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559 - TJSP. Prova. Meios. Fuga de pessoa presa, roubo qualificado e quadrilha ou bando. Acusado não identificado pelas vítimas ou indicado pelos corréus. Provas de culpabilidade inconsistentes. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso do corréu provido.
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560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEYuri foi denunciado por roubo qualificado, tendo subtraído um caminhão mediante grave ameaça, agindo em concurso com outros indivíduos. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Tentado. Reincidência. Fixação do regime fechado. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Roubo qualificado. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. ... ()
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565 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado e sequestro. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da Lei penal prejudicial. Pedido revisional indeferido quanto ao tema.
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566 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Não apreensão da arma utilizada. Irrelevância. Prova suprida pelo depoimento da vítima. Conjunto probatório amplo e suficiente para a condenação. Absolvição inviável. Recursos providos em parte.
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567 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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568 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Subtração de carga de furgão, com cerceamento da liberdade do motorista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória fundamentada em farta prova incriminatória. Observância. Recurso não provido.
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569 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.
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570 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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571 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.
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572 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... ()
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573 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Decisão unânime.
«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias desfavoráveis. (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.
«1. Considerando o quantum da pena aplicada - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda corporal. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo qualificado. Razões do agravo de instrumento que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ)... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, dano qualificado, fraude processual majorada, tortura majorada pela autoria de agente público e pela prática mediante sequestro e ameaça majorada. Violação ao princípio do colegiado. Improcedente. Ilegalidade da prisão preventiva. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, a mais disso, a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo qualificado (por três vezes) e resistência. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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578 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal feito pelas vítimas e identificação do réu feita por sua própria mãe na filmagem dos roubos por câmaras de segurança. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos autônomos caracterizados. Roubos praticados contra vítimas diversas, em intervalos de tempo espaçados e com agentes não identificados. Recurso desprovido.
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579 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.
«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... ()
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581 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Subtração de pertences das vítimas, mantidas por cerca de hora, em seu poder, mediante emprego de violência e grave ameaça. Posse mansa e pacífica da «res. Desnecessidade. Delito consumado. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada. Recursos improvidos.
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583 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Prova oral e documental neste sentido. Arma não apreendida. Irrelevância. Confissão na fase policial. Condenação de rigor. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional inicial fechado. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Fundamento para a modalidade mais gravosa baseado somente na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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585 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Delitos da mesma espécie, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, um na sequência do outro. Crime continuado. Caracterização. Preenchimento dos requisitos objetivos do instituto. Redução das penas. Cabimento. Pedido revisional deferido.
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586 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.
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587 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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588 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..
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589 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Reconhecimento da causa de redução de pena da participação de menor importância. Ação em conluio com comparsas. Impossibilidade de afirmar que a culpabilidade deste ou daquele foi secundária ou menos expressiva. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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590 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendida desclassificação para a forma tentada. Desacolhimento. Delito consumado. Reconhecimento. Inversão da posse e distanciamento da esfera de vigilância da vítima. Réu preso quando já estava em outro município. Recuperação dos bens. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.
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591 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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592 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional mantido. Recursos providos em parte.
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593 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, V. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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594 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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595 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal grave. Alegação de laudo pericial incorreto e genérico. Pedido de exclusão da qualificadora. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. As razões trazidas pelo recorrente dizem respeito à desclassificação do crime ou ao entendimento de não ter havido a gravidade da lesão, como decidido pela instância ordinária, o que não pode ser avaliado em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. Tendo o réu empregado grave ameaça com o emprego de arma branca, reduzindo as vítimas à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte, somente para reduzir as penas... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Inadmissão do REsp. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não pode ser conhecido o agravo que não infirma especificamente todas as razões da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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599 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. O ato infracional praticado com violência ou grave ameaça, por si só, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, com base no ECA, art. 122, I, pelo que não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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600 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Improcedência do pedido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Hernando Henrique Coimbra de Souza, com base no CPP, art. 621, I. O requerente foi condenado por roubo qualificado, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, a 12 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, conforme art. 157, § 2º, II e V, e art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico, a suficiência das provas para a condenação e a correção da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com depoimentos consistentes da vítima e reconhecimento categórico do peticionário. 4. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, pois foi realizado de forma segura e confirmado em juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo qualificado foi mantida com base em provas consistentes. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas na jurisdição ordinária. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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