(DOC. VP 230.8310.4553.6248)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo qualificado (por três vezes) e resistência. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Quanto ao alegado excesso de prazo, não se evidencia, por ora, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na espécie. O Recorrente, denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo qualificado e resistência, teve a pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote