Jurisprudência sobre
roubo qualificado
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851 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de tiros em via pública em concurso de agentes. Risco de reiteração delitiva. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do ora agravante, ante o modus operandi - o recorrente estava garupa de uma moto, juntamente com o corréu, quando disparou vários tiros contra a vítima, que levou 4 tiros, por motivo torpe, em via pública, onde estavam presentes outras pessoas - , bem como ante o fato do risco de reiteração delitiva, já que o recorrente já praticou ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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852 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
Apelação da defesa sustentando nulidade na prisão do réu e, subsidiariamente, pugnando pela absolvição por falta de provas. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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855 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado. Paciente que, em tese, em concurso de agentes com o corréu, subtraiu para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, uma motocicleta, dois capacetes, cartões bancários e documentos pessoais da vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - A imposição do regime mais gravoso fundou-se nas circunstâncias do caso concreto, especificamente no fato de ter sido o agravante o idealizador do roubo, ter providenciado as armas para a prática delitiva, bem como por ter recrutado os demais participantes, motivos concretos que demonstram a posição de liderança do agente dentro do grupo criminoso e se constituem fundamentos idôneos ao estabelecimento do modo mais severo, de modo que não há ilegalidade a ser sanada. ... ()
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857 - TJMG. Roubo qualificado. Réu mentor do crime e fornecedor de armas. Associação anterior para a prática de crimes. Comprovação pelo depoimento de có-réu. Ausência de prova em sentido contrário. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Provada a condição do réu de mentor do crime e fornecedor de armas, pelo depoimento do có-réu, impõe-se a sua condenação por prática do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, não havendo falar em defeito no depoimento, se o acusado não cuidou de produzir prova em sentido contrário.... ()
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858 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte
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859 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Invadindo rapinantes durante período noturno, residência e quarto da vítima, subtraindo-lhe numerário, agredindo-lhe covarde e fisicamente, após o apossamento, demonstrando personalidades desviadas, violentas e periculosidade acima da médica, outro não pode ser o regime prisional inicial que não o fechado. Recurso ministerial provido.
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860 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL POR PARTE DE DUAS OFENDIDAS E DUAS TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu o recurso especial se assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória via especial - Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ. entanto, agravo em recurso especial, a defesa não rebateu o segundo óbice. ... ()
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. O paciente foi denunciado por roubo qualificado, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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864 - TJSP. Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à integridade mental do réu. Indeferimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula 7/STJ). ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação, na espécie, da utilização da arma por outros elementos de prova. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com a compreensão da Excelsa Corte, entende que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, é desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego, até porque, a referida exigência não defluiu da lei. ... ()
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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Indeferido o pedido de unificação das penas por terem sido perpetrados os delitos em condição de tempo, lugar e modo de execução diversos, a pretensão de reconhecimento do crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Roubo qualificado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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870 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. «Autilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/6/2024).... ()
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871 - TJSP. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Anailton Miranda do Amaral foi condenado a catorze anos, nove meses e um dia de reclusão por roubo qualificado e absolvido da acusação de associação criminosa. O acusado recorreu alegando nulidade no reconhecimento e insuficiência de provas, pedindo absolvição ou readequação da pena. ... ()
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872 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Vítima, que descreveu os fatos de maneira coerente e segura e reconheceu o réu sem sombra de dúvida, tanto na delegacia como em Juízo. Validade da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, mormente quando inexiste motivo para infundada incriminação a inocente. Falta de apreensão da arma usada no roubo que não impede o reconhecimento da qualificadora, se esta resta comprovada pela segura palavra do ofendido. Recurso não provido.
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873 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.
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874 - STF. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.
«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o mínimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal «a quo prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no máximo previsto no § 2º do CP, art. 157.... ()
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875 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inciso II). Réu condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Tese meritória acerca da fixação de regime mais brando. Inadmissibilidade. Regime prisional adequado para crime violento como o roubo é o fechado. Entendimento jurisprudencial e desta Câmara. Apelante beneficiado com a determinação do regime intermediário, contra o que não se insurgiu a Justiça Pública não cabendo o mais brando pretendido. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Roubo qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Admissibilidade. Exibição de simulacro de arma de fogo (isqueiro em forma de revólver). Hipótese, todavia, em que não evidenciada a intenção de perpetrar um roubo. Inexistência de dolo específico para a subtração do patrimônio das vítimas mediante violência ou grave ameaça. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade dos acusados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos Infringentes acolhidos.
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877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes com indivíduo desconhecido, o veículo VW/Voyage, placas FAJ)D13, de propriedade da vítima M.A. dos S. bem como produtos da empresa «Loggi". ... ()
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878 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... ()
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879 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade, por ser ele o único compatível com a gravidade daquele delito, que revela a extrema periculosidade do agente. Fatos concretos e circunstâncias da conduta que demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando. Recurso improvido, com determinação.
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880 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.
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881 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Confissão e apreensão da «res em poder do agente. Palavra da vítima e ou subsídio testemunhal para comprovação da causa de aumento de pena. Admissibilidade. Apreensão da arma e perícia para comprovação do potencial ofensivo. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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882 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Crime consumado. O dolo normal à espécie delitiva não possui o condão de majorar a pena-base. Processos que distam a quase 10 anos passados também não podem ser considerados para agravamento da reprimenda sob pena de perpetuação da condenação. Adequação das penas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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883 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para a forma tentada. Acolhimento. Acusado imediatamente perseguido por populares que presenciaram a ação delituosa. Prisão que se deu a poucos metros do local dos fatos. Patrimônio da vítima recuperado na totalidade. Necessária adequação das penas com o reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.
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884 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena privativa de liberdade corrigida ex officio pelo tribunal estadual. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.Reformatio in pejus caracterizada. Precedentes do STF e STJ.Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 9 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do
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885 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos rigoroso. Descabimento. Roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Socialmente não recomendável e nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos agentes. Manutenção. Recursos parcialmente providos.
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886 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Inocorrência. Acusado preso em flagrante logo após a subtração. Consumação do crime que se evidencia com a simples retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto lapso de tempo. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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887 - TJSP. Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.
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888 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Réu apontado pela vítima como autor do delito. Detenção minutos após, na posse do bem subtraído, portando revólver de brinquedo. Configuração do ilícito. Hipótese. Desclassificação. Inadmissibilidade. Posse desvigiada do bem. Ocorrência. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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889 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Agentes detidos na posse do armamento logo após a consumação do crime patrimonial. Absorção da conduta referente ao porte ilegal de arma de fogo. Cabimento. Impossibilidade de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único. Recurso ministerial improvido.
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890 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 70 (concurso formal), ambos do CP- materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Redução da pena. Inocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Condenado reincidente. Apelo não provido. Decisão unânime.
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. Impetração originária não conhecida. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. Precedentes. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas judiciais. Legalidade. Desprovimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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893 - TJRJ. Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.
«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do CPP, art. 63, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação jurisdicional ex oficio, sem provocação. Precedentes do TJRJ.... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime prisional. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses referentes à valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como ao regime inicial fixado ao ora agravante, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, até porque a Corte a quo analisou a apelação interposta apenas pelo corréu, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 617, Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... ()
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896 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega e prova oral. Autoria também comprovada. Arma de fogo não apreendida. Irrelevância. Prova testemunhal que não deixa dúvidas acerca do seu emprego. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA PELAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Existência de duas qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma branca). Majoração da pena em 3/8, que, no caso dos autos, efetivamente se revelou adequado, não somente por terem sido duas qualificadoras, mas, sobretudo, pelo crime ter sido praticado por três agentes, sendo que apenas dois já seriam suficientes para caracterizar a causa de aumento, bem como por ter sido utilizada uma faca grande de açougueiro, que tem potencial ofensivo maior do que uma mera faca, ou outro objeto semelhante. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a condenação à reparação dos danos materiais à empresa-vítima... ()
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898 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado e corrupção de menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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899 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Presença dos requisitos legais para justificar a prisão preventiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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900 - STJ. Penal. Roubo qualificado. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentos concretos apresentados pelo colegiado de origem. Recurso não provido.
«1. No caso, o Tribunal de origem ao valorar as consequências do crime considerou o grande dano psicológico suportado por toda a família, que mudou de casa devido ao temor de continuar no mesmo local, destacando que a vítima menor deixou de ir à escola regular e à escola de línguas em decorrência do trauma. ... ()
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